DOMCE 04/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3835

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PUBLICAÇÃO DO TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2025.10.23.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250394 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.09.16.01

TERMO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 2025.10.23.01 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20251007/0001-06 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROGRAMA FNHIS SUB 50, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE.

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRENCIA N°2025.10.13.01- nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.A Secretaria de Assistência Social do Município de Piquet Carneiro-CE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Concorrência Eletrônica tinha como objeto a, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROGRAMA FNHIS SUB 50, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE.

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal que sumulou o entendimento a respeito, conforme o enunciado da súmula nº 473/STF: ―A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não - se originam direitos; ou revogá los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.‖ (Grifo nosso);

CONSIDERANDO o posicionamento do TCU que informa que o ― ATO DE REVOGAR A LICITAÇÃO PODE SER PRATICADO A QUALQUER MOMENTO. É privativo da Administração. Sem prejuízo das determinações cabíveis, considera-se prejudicada a representação que versa sobre falhas apontadas em concorrência ante a perda de seu objeto, devido à declaração de sua revogação pela Administração licitante.‖ (TCU, Acórdão nº 889/2007, Plenário) . (Grifo nosso).

CONSIDERANDO que a Secretaria de Assistência Social foi informada pelo setor técnico de que o edital e demais adendos ao projeto ainda não foram aprovados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/GIDUR;

CONSIDERANDO que estas situações só foram percebidas neste momento processual, após o setor técnico e de prestação de contas de convênios informarem o fato; CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento. RESOLVE:REVOGAR em todos os seus termos, por interesse público da Secretaria de Assistência Social, o Processo Licitatório – Concorrência N° 2025.10.23.01 cujo objeto é a

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PROGRAMA FNHIS SUB 50, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE .

Piquet Carneiro-CE em 31 de outubro de 2025.

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Ordenadora da Secretaria de Assistência Social.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 2CEF3F74

CONTRATO Nº...........: 20250394

ORIGEM.....................: CONCORRÊNCIA Nº 2025.09.16.01

CONTRATANTE........: SEC. MUN. INFRA-ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

CONTRATADA(O).....: HOLANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE 10 (DEZ) SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ALIMENTADO POR ENERGIA FOTOVOLTAICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE VALOR TOTAL................: R$ 2.769.710,30 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e dez reais e trinta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......:

VIGÊNCIA...................: 14 de Outubro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Outubro de 2025

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 8AB92B0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 599/2025

LEI MUNICIPAL Nº 599/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI O POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) NO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Potengi, o Polo Educacional da Universidade Aberta do Brasil (UAB), destinado a ofertar e apoiar cursos de educação superior, programas de formação inicial e continuada e atividades de extensão desenvolvidas por Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) integrantes do Sistema UAB.

§ 1º. O Polo UAB de Potengi é unidade de apoio presencial, sem personalidade jurídica própria, mantida pelo Município de Potengi, por meio da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Decreto Federal nº 5.800/2006, da Portaria CAPES nº 218/2018 e da Lei Estadual nº 16.316/2017.

§ 2º. O Polo funcionará sob a coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, que assegurará sua estrutura física, tecnológica e de recursos humanos, observadas as normas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará (SECITECE).

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