DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

MARIA DE FÁTIMA MELO –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Brejo Santo/CE.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BREJO SANTO – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 05.11.003/2025-SEINFRA. CONTRATANTE: Prefeitura de Brejo Santo/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. CONTRATADA: o senhor FRANCISCO LUCAS SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº. .954.343-*. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-10.01.1/2025-PMBS/DIVERSAS. OBJETO: Contratação de serviço de locação de veículos de grande porte (caminhão carroceria aberta), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/11/2025. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: CÍCERO GOMES DE ALMEIDA e FRANCISCO LUCAS SILVA DE SOUZA, respectivamente contratante e contratado .**

MARIA DE FÁTIMA MELO –

Membro da Equipe de Apoio e Planejamento do Município de Brejo Santo/CE.

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: D09DC8FA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 458/2025

PORTARIA N.º 458/2025 De 07 de outubro de 2025

INSTAURA Processo Administrativo por Abandono de Emprego de servidor e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c” , “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

R E S O L V E :

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal N.º 955/2017, de 14 de março de 2017 a instauração de processo administrativo disciplinar na modalidade de Procedimento por Abandono de Emprego ou Função ao servidor GEOVANNY ARRAES VIEIRA ARAUJO (CPF nº .740.443-)* , ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, face ao não comparecimento para retomar as atividades em tempo hábil.

Art. 2º- Versa referido procedimento sobre abandono de emprego cometido pelo funcionário acima epigrafado, consoante informações através de ofícios oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de fevereiro de 2021, alterada através da Portaria N.º 293/2025 de 10 de junho de 2025, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE), terá o prazo de 30 (trinta) para a conclusão do processo administrativo disciplinar, contados da data de publicação do ato da instauração do Processo, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 07 de outubro de 2025.

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: ACF640CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 100201/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, Termo De Apostilamento Ao Contrato N° 100201/2025, referente a redução do valor, que tem como objeto COMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO PADRÃO PARA QUADRA ESCOLAR POLIESPORTIVA COBERTA E VESTIÁRIO - MODELO 2 - (EEIF VICENTE ALEXANDRINO) DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO. O Termo de Apostilamento encontra-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de Licitações do TCE, e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO- SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO.

Campos Sales - CE, 04 de novembro de 2025.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: C80E3911

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Prestação das Contas de Governo, relativas ao exercício financeiro de 2023, do Gestor Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que após deliberação do Plenário realizada na 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, em 05 de novembro de 2025, o Poder Legislativo Municipal, por maioria absoluta de votos, APROVOU o Parecer Prévio Nº 152/2025 do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarado nos autos do Processo nº 02509/2024-2, referente às Contas de Governo do Gestor ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , exercício financeiro de 2023, nos termos do artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE, e do artigo 273 do Regimento Interno desta casa, configurando a APROVAÇÃO da Prestação de Contas de Governo de 2023;

Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2023 , de responsabilidade do Gestor ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA , em conformidade com o Parecer Prévio Nº 152/2025 emitido pelo Colendo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao Processo Nº 02509/2024-2 .

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE , aos 05 de novembro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

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