DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 03 de NOVEMBRO de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.21.01/SME.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

LEI MUNICIPAL Nº 1.935/2025

RECONHECE O GRUPO CULTURAL DE REISADO MESTRE CHICO CALIXTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto (PT):

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.07.21.01/SME . OBJETO : Execução Da Construção De Refeitório Na E.E.F. FIRMINO ARARUNA, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITICE. EMPRESA M MINERVINO NETO EMPREEDIMENTOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 111 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. PRAZO : 03 (três) meses. ASSINA PELO CONTRATANTE : Gilberto Juca da Silva – Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde e ASSINA PELA CONTRATADA : Ricardo Denis de Susa Leal .

Mauriti/CE, 21 de Outubro de 2025.

Art. 1º Fica reconhecido o Grupo Cultural de Reisado Mestre Chico Calixto como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Mauriti-CE em razão de sua relevância na preservação, valorização e difusão das tradições culturais e populares da região.

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivo: I – preservar a memória, a história e as expressões artísticas do grupo; II – valorizar e promover as manifestações da cultura popular local; III – assegurar a continuidade de suas atividades como parte integrante da identidade cultural do Município.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas de apoio, incentivo e divulgação das atividades do Grupo Cultural de Reisado Mestre Chico Calixto, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º O Grupo Cultural de Reisado Mestre Chico Calixto será inscrito no Livro de Registro dos Bens Culturais do Município, como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural Imaterial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 03 de NOVEMBRO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: FFBAE298

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.24.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.10.07.01/CD.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.10.24.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.10.07.01/CD. OBJETO : Aquisição de equipamentos para a realização do projeto de educação científica, tecnológica e digital auxiliar no processo de ensino aprendizagem nas escolas de tempo integral da cidade de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: M.I.M. OLIVEIRA INFORMÁTICA - ME, inscrita no CNPJ Nº 11.546.448/0001-21 . VALOR : R$ 34.620,00 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte reais).

Mauriti/CE, 05 de novembro de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: C3748BE4

Publicado por: Cicera Arrelda Leite Código Identificador: B3BF3A5F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.24.02/DL

AVISO LICITAÇÃO DESERTA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.24.02/DL

Pelo presente aviso, a Agente de Contratação do município de Mauriti/CE, torna público, que a Dispensa de Licitação N° 2025.10.24.02/DL, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO FORTALEZA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. , com a sessão de abertura de propostas marcada para o dia 24/10/2025 às 17:00 horas, foi declarado DESERTO , por não ter sido anexado ao sistema nenhuma proposta de licitantes interessados ao certame,

Mauriti/CE, 05 de Novembro de 2025,

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA Agente de Contratação.

Publicado por: Cicera Arrelda Leite Código Identificador: 7FCA576C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1410.001-2025 - CONTRATO Nº 1410.001- 2025-01 - ORIGEM: Dispensa Nº 1410.001-2025CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA, PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0301.04.122.0037.2.010 - Manut.das Acoes da Sec. Adm. Planej. e Gestao, R$ 30.000,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 75