DOMCE 06/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3837

CONSIDERANDO a Lei 12.594, de 18/01/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, atribuindo no artigo 5º, a competência aos Municípios para formular, instituir, coordenar e manter o SINASE e que a responsabilidade precípua do Município está na execução das medidas em meio aberto; CONSIDERANDO que a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE requer reforço conjunto dos diversos órgãos das políticas setoriais, sendo de competência do CMDCA, enquanto órgão gestor e controlador da política municipal de proteção a crianças e adolescentes, concentrar esforços no sentido de promover a sua efetivação;

CONSIDERANDO o art. 8º da Lei 12.594/12, que prevê as ações articuladas que deverão compor o Plano de Atendimento Socioeducativo;

CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta competido Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

RESOLVE

ANIMAL E VEGETAL (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO , no uso de suas atribuições legais, etc., RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria nº 340/2025, de 12 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º . Designar a Equipe Técnica do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL do Município de Orós-CE, a qual passa a ter a seguinte composição:

I – Francisco Antônio Nunes Júnior – Médico Veterinário;

II – Laura Leopoldina Sousa – Engenheira Agrônoma;

III – Thiago Barros Ricarte – Técnico de Inspeção;

IV – Thiago Barros Ricarte – Técnico Agrícola;

V – José Venâncio – Coordenador.

Art. 2º . Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 340/2025.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Nomear como membros que constituirão a Comissão Municipal de Medidas Socioeducativas em meio aberto do Município de Orós-Ceará, para o mandato de 2025 a 2028, as pessoas abaixo relacionadas:

Secretaria da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Titular - José Carlos Custódio Junior

Suplente – Jessé Nunes Andrade Secretaria Municipal de Saúde

Titular - Marlene Raianny A G Bezerra Suplente - Ana Paula Diniz N Costa

Secretaria Municipal Educação, Esporte e Juventude

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 984A1413

Titular – Taynana Augusto Da Silveira Lima

Suplente – Fabiana Barbosa Vieira de Asevedo

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Titular – Andressa Custódio de Oliveira

Suplente – João Andrade Santana

Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Titular – Erika Cecília Vidal Freitas

Suplente – Jane Aline Berto Asevedo

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Titular – Rayanne Andressa Elias da Silva Soares

Suplente – Naiara Suene de Lima

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Titular – Flávia Lúcia Lima Verde Teixeira Suplente – Maurecea Maciel de Medeiros Conselho Tutelar

Titular – Luan Nunes Custódio

Suplente – Francisca Alves Amorim

Art. 2 . – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, e revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal de Orós

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 5AD8078D

GABINETE DA PREFEITA NOMEIA EQUIPE TECNICA SIM 535

PORTARIA DE Nº.535/2025 ORÓS, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 2025.11.05-001/DEPAD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 488/2013, delega competência ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências.

Art. 1º O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO , tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992, Título IV, Capítulo IV, Seção V, artigo 99, RESOLVE conceder Licença Prêmio Por Assiduidade, ao servidor, ANTÔNIO MARQUES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de PROFESSOR – PEB I D8 , símbolo MAG , matricula: 902403, lotado na SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL , ao período aquisitivo 23/01/2013 á 22/01/2018, para o gozo no período de 05/11/2025 á 02/02/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 05 de Novembro de 2025.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS

Secretário Municipal da Administração Portaria nº 2023.09.13-005

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 3E993114

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PROCESSO N.º 00003.20250701/0001-20

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 021/2025-PE

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

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