DOMCE 03/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3834

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

BARRO -CE, 31 de OUTUBRO de 2025

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito Municipal de Barro - CE

Publicado por:

Leticia Lohana Oliveira Alves Código Identificador: 87DE65DD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO)

Às 8h ( oito horas ) do dia 24 (vinte e quatro) de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente justificada a ausência do Excelentíssimo Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , a Sra. Presidenta Cláudia Costa encaminhou para votação Plenária os seguintes projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que dispõe sobre a denominação da maternidade do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, em Campos Sales, Ceará, e dá outras providências ( APROVADO ). PROJETO DE LEI Nº 17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que concede reajuste do vencimento base aos ocupantes dos cargos e funções de psicólogo, sociólogo e assistente social e dá outras providências. Ao referido projeto foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 , de autoria dos Exmos. Vereadores José Jenilton Aquino Costa, Maria Elionete Leite do Nascimento, Cezar Cals Andrade Costa e Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que assim dispõe: Artigo 1º O artigo 2º do Projeto de Lei nº 17/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025. Artigo 2º Ficam mantidas as demais disposições do Projeto de Lei nº 17/2025. Concluída a discussão e votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025 foi APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2025 . PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE

07 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior e subscrito pelo Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor Francisco Célio de Morais, e adota outras providências ( APROVADO ). Logo depois, foram encaminhados para leitura em Plenário os seguintes projetos: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor José Nobre Guimarães, e adota outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor Francisco de Assis Rodrigues, e adota outras providências. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que denomina de Raul Aquino Rodrigues a quadra poliesportiva localizada no bairro Alto Alegre, no município de Campos Sales – Ceará, e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 108/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento e do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Reconhecimento, Louvor e Congratulações ao médico e ex-prefeito Dr. Paulo Ney Martins, pelos expressivos serviços prestados ao município de Campos Sales, destacando sua trajetória marcada pela dedicação à medicina, ao serviço público e pelo compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento da população Campossalense. REQUERIMENTO Nº 111/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Ribeiro, solicitando informações detalhadas sobre qual o destino tem sido dado aos materiais provenientes das reformas e manutenções realizadas nas escolas municipais, especialmente itens como madeiras, telhas, portas, janelas, ferragens e outros bens móveis ou materiais reaproveitáveis. REQUERIMENTO Nº 116/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento e do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Aplausos e Congratulações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Salitre, Rondilson de Alencar Ribeiro; ao Ilmo. Sr. Secretário de Agricultura, Mailton da Costa Morais; ao Ilmo. Sr. Secretário de Cultura, Juventude e Turismo, Antônio Edinaldo de Morais; ao Ilmo. Sr. Presidente da Cooperativa COORPARSAL, Gelson da Silva Ribeiro; e ao Ilmo. Sr. Coordenador de Artes do município de Salitre, Django da Silva Lima, pela realização do evento ExpoSalitre 2025. REQUERIMENTO Nº 117/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, solicitando informações detalhadas e atualizadas acerca do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, incluindo: 1) A previsão oficial e atualizada para sua inauguração; 2) A estrutura de serviços e especialidades médicas que serão disponibilizados à população; 3) Os equipamentos e aparelhos já adquiridos para funcionamento da unidade, especialmente os destinados ao Centro Cirúrgico e demais setores de atendimento hospitalar. REQUERIMENTO Nº 118/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Damião Ferreira de Oliveira, solicitando informações detalhadas sobre as políticas públicas executadas no período de janeiro a outubro de 2025 voltadas para o atendimento, incentivo e fortalecimento da participação de jovens e mulheres agricultores no município. REQUERIMENTO Nº 119/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando informações sobre a execução da Lei Municipal nº 753, de

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