DOMCE 03/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3834

11 de dezembro de 2023, que ―autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Kit Lanche Alimentação ao paciente e acompanhante transportados para tratamento de saúde em outros municípios‖. REQUERIMENTO Nº 120/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração e Finanças, Genival Santos, solicitando informações sobre o valor total arrecadado com a Taxa de Iluminação Pública (CIP) no período compreendido entre janeiro e outubro de 2025. REQUERIMENTO Nº 121/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, solicitando informações detalhadas acerca da destinação e da utilidade pública do imóvel (terreno e prédio) onde funcionava a entidade Hospital Geral de Campos Sales Ltda, situado à Rua Coronel Baleco, nº 895, bairro Centro, em Campos Sales – CE, imóvel este desapropriado pelo Município no ano de 2016. REQUERIMENTO Nº 122/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, solicitando informações sobre a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia do referido documento a esta Casa Legislativa para conhecimento e acompanhamento. REQUERIMENTO Nº 123/2025 , de iniciativa do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações aos alunos Mateus Tiago, João Gabriel, Uiris Gomes e Wanderson Queiroz, ao professor orientador Henrique Silva e a todo o núcleo gestor e corpo funcional da escola municipal de ensino fundamental Ananias Custódio Arrais, pelo excelente desempenho na Olimpíada Brasileira de Geopolítica 2025, promovida pelo grupo seleta educação em parceria com escolas públicas e privadas de todo o país. REQUERIMENTO Nº 124/2025 , de iniciativa do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Gerente da Agência da ENEL e da CAGECE de Campos Sales, solicitando a retificação da denominação da via pública atualmente cadastrada como ―Rua Francisco Cândido de Souza‖, no Bairro Guarani, para a denominação correta ―Rua Ladislau Fernandes da Silva‖, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 599, de 12 de dezembro de 2018. INDICATIVO Nº 178/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Anderson Ribeiro Duarte Vieira, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação do centro de convivência da melhor idade, destinado a promover o bem-estar, a integração social e a valorização da população idosa do município. INDICATIVO Nº 179/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que sejam adotadas as providências necessárias para a ampliação e cobertura da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Distrito de Carmelópolis, visando melhorar as condições estruturais e o atendimento prestado à população daquela localidade. INDICATIVO Nº 180/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a necessidade de realização de serviços de limpeza e desassoreamento do Açude do Governo, localizado no bairro Guarani. INDICATIVO Nº 181/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a necessidade de construção, em regime de urgência, de uma passagem molhada na Avenida Januário de Souza Neto (antiga Avenida Padre Nobre), localizada no bairro Guarani. INDICATIVO Nº 182/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica

ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Ilma. Sra. Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho, Elza Maria da Silva Nunes de Alencar, que seja elaborado e encaminhado a esta Câmara Municipal um Projeto de Lei dispondo sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, criando novos cargos e funções essenciais ao aprimoramento da gestão da política de assistência social no município. INDICATIVO Nº 183/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, José Ary de Souza Solano Feitosa, a necessidade de cumprimento da Lei Municipal nº 244/2002, que institui o Código de Obras e Posturas do Município, especialmente no que se refere à retirada de entulhos e materiais de construção depositados em vias e logradouros públicos. INDICATIVO Nº 184/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a ampliação da contratação já existente de profissionais vinculados ao Programa ―Tempo de Crescer‖, mediante justificativa formal ao Poder Judiciário, tendo em vista a decisão judicial que impede novos contratos, a fim de garantir a continuidade e a expansão dos atendimentos às crianças com necessidades especiais e outros transtornos do desenvolvimento. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidente

1º Secretário

Demais Vereadores

(Vereadores Presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: F645D409

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPOSSALENSE AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ , nos termos do art. 37 c/c art. 48-A, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, e ainda com base no art. 19, I do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Campossalense ao Senhor JOSÉ NOBRE GUIMARÃES , em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Campos Sales.

Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do Legislativo Municipal em data a ser designada pela Presidência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

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