DOMCE 03/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3834

disponibilizada pela CAPES, durante o período de exercício da função.

Art. 10. Um professor ou servidor público da rede municipal ou estadual de ensino, que possua curso de Secretariado ou experiência mínima de 2 (dois) anos na função, será designado para exercer a função de Secretário, com atribuições, dentre outras:

I – Controlar e divulgar todas as atividades do Polo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins;

II – Elaborar todos os tipos de correspondências;

III – Redigir atas de reuniões, seminários e cursos do Polo, ou externos, quando necessário.

Art. 11. Um profissional da área da educação, com experiência mínima de 1 (um) ano na função de Bibliotecário, exercerá as funções de Auxiliar de Biblioteca.

Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município de Fortim será designado para a função de Auxiliar de Biblioteca.

Art. 12. O Técnico de Informática é o profissional com habilitação comprovada na área, devendo atuar como orientador, colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), prestando assistência presencial no Polo, em conjunto com acadêmicos e coordenação. Parágrafo único. Um profissional integrante do quadro de funcionários do Município de Fortim será designado para a função de Técnico em Informática.

Art. 13. O Auxiliar de Serviços Gerais é o servidor público com atribuições de conservação, manutenção e limpeza em geral. Parágrafo único. Um servidor integrante do quadro de servidores do Município de Fortim será cedido para a função de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 14. A assistência técnica será prestada por técnicos do Município de Fortim, de acordo com a legislação vigente.

Art. 15. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 31 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 7B03624E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.10.31.001, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Cede Servidor Efetivo ao Município de Beberibe, na forma que indica.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 001/2025, datado de 02 de janeiro de 2025, celebrado entre os Municípios de Fortim e Beberibe; CONSIDERANDO o pedido do Município de Beberibe, por meio de Ofício de n° 306/2025.

RESOLVE :

Art. 1º . Ceder ao Município de Beberibe, o Servidor Efetivo ADIEL COSME DANTAS, portador da matrícula de n° 00061083. Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº. 05/2025-SME. A Ordenadora de Despesas da Secretaria do Município, subscrita, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial o disposto no Art. 71, Inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21, vêm ADJUDICAR E HOMOLOGAR o procedimento de AQUISIÇÃO POR ÓRGÃO PARTICIPANTE, tombado sob o nº 05/2025-SME, nos termos do Art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações. OBJETO: Aquisição de itens através das Atas de Registro de Preços nº 2102.01/2025-SMTC, nº 2102.02/2025SMTC, nº 2102.03/2025-SMTC e nº 2102.04/2025-STMC, decorrentes do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 2701.01/2025-SMTC/SRP/PE, cujo objeto é a contratação de infraestrutura, equipamentos e serviços para realização de eventos. A fim de atender as necessidades das diversas secretarias do Município, em favor das empresas: BENEFICIÁRIA 1: H.F. ROCHA DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 10.413.776/0001-97, VALOR: R$ 3.800,00 (Três mil e oitocentos reais). BENEFICIÁRIA 2: GUIATELLI PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, CNPJ: 00.430.571/0001-66, VALOR: R$ 34.600,00 (Trinta e quatro mil e seiscentos reais). BENEFICIÁRIA 3: JOSÉ ABIDENAGO NOBRE LTDA, CNPJ: 10.413.776/0001-97, VALOR: R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais). BENEFICIÁRIA 4: TIMBALEIRA BANDAS E EVENTOS, CNPJ: 07.311.274/0001-40, VALOR: R$ 47.150,00 (quarenta e sete mil e cento e cinquenta reais). Proceda-se à convocação dos proponentes para a assinatura do instrumento contratual, nos termos do art. 90, caput , da Lei nº 14.133/21, sob as penalidades da lei.

Fortim – CE, 28 de outubro de 2025.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES- Secretária de Educação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 93C3089C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 2110.01/2025 - SMTC

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 2110.01/2025 - SMTC - referente ao Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2110.01/2025 - SMTC ; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Turismo e Cultura. OBJETO: CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA SOLANGE ALMEIDA PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO "RÉVEILLON DE LUZES E CORES DE PONTAL DO MACEIÓ", A SER REALIZADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, COM DURAÇÃO DE 1H20MIN, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: SOL PRODUCAO E ADMINISTRACAO ARTISTICA LTDA, inscrita no CNPJ 27.260.408/0001-59; VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de dezembro de 2025; SECRETÁRIA MUNICIPAL: ALICE MARIA FURTADO SOUZA - Secretária Municipal de Turismo e Cultura.

Fortim/CE, 31 de outubro de 2025.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 31 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Netânia Januário Ferreira Código Identificador: 5FDA6F7D

Publicado por: Netânia Januário Ferreira Código Identificador: 2F0489A1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO N° 2810.01/2025 - SMTC

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