DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 065/2025, de 16 de setembro de 2025, que altera os arts. 20 e 21 e acrescenta os arts. 20-A e 21-A, da Lei Complementar n° 003/2011 (Antiga Lei nº 183/2000), que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fortim, e adota outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem apreciados no processo de Avaliação Especial de Desempenho de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontram em Estágio Probatório, para fins de aquisição de estabilidade, e dá outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para a seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combates às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências; CONSIDERANDO O Edital de Concurso Público nº 01/2023, de 23 de janeiro de 2023, que destina vagas para o quadro de cargos de provimento efetivo, instituído por meio da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de dezembro de 2022 e suas alterações posteriores promovida pela Lei Complementar Municipal nº 057/2023, de 16 de janeiro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º . Nomear os membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores efetivos de nível superior, médio e fundamental lotados na Secretaria Municipal de Saúde, acima mencionados, que terá a seguinte composição:

I – Membros Titulares:

II – Membros Suplentes:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 31 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: EB7B8B58

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 2025.11.04.001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, na forma que indica.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 244/2005, de 17 de junho de 2005.

Soares Secretaria de Assistência Social, Mailza Freitas de Souza Marcirio Farias Fernandes Trabalho e Cidadania

II- Representação da Sociedade Civil:

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria de nº 147/2023, de 08 de novembro de 2023.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 04 de novembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Netânia Januário Ferreira Código Identificador: EE62114E

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.11.04.002, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui e Designa o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Fortim, na forma que indica.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e,

CONSIDERANDO o art. 7º, caput, e §1º, da Lei Federal nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016, que dispõe que poderá ser instituído, no âmbito municipal, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantindo a participação social por meio dos conselhos de direitos.

RESOLVE:

Art. 1º . Instituir o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Fortim, composta pelos membros a seguir designados:

Art. 2º . O órgão responsável pela coordenação do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Fortim será a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

RESOLVE:

Art. 1º . Designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, para o período 2025/2027, de acordo com a Lei Municipal nº 244/2005, a seguir identificados:

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria de nº 058/2024, de 06 de fevereiro de 2024.

I – Representação Governamentais:

Paço Municipal de Fortim/CE , em 04 de novembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

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