DOMCE 05/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3836

14. Apresentar relatório quadrimestral do gerenciamento do resíduo contendo informações tais como classificação, quantidade, origem e destinação final;

15. Apresentar anualmente Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA;

16. Uso obrigatório de EPI's adequado ao tipo de atividade exercida. Conforme NR-06 do Ministério do Trabalho;

17. Apresentar Relatório de Monitoramento de Ruídos - RMR no prazo de 120 dias antes do vencimento da respectiva licença ambiental;

18. Esta licença foi emitida com base nas condições verificadas pela Equipe Técnica da IMFLA e somente regulariza o descrito no escopo da licença. Qualquer descumprimento das condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações que motivaram a expedição desta Licença, resultará no cancelamento da mesma, conforme Resolução CONAMA N° 237/97

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 04/11/2029 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí-CE, 04 de novembro de 2025

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidência do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES Coord. Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: C2DC2ACA

1. Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental;

2. O empreendedor deverá adotar todas as precauções necessárias a fim de se evitar danos ao meio ambiente;

3. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.

4. Esta Licença de Instalação (LI) deverá ser publicada em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado conforme Lei nº. 6.938/81, Art.10, §1° e Resolução CONAMA 06/86;

5. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

6. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 08/10/2027 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Esta licença é ISENTA de custos, em observância ao art. 357, inciso V, da Lei Complementar nº 062/2016

Icapuí-CE, 08 de outubro de 2025

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidência do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 016/2025

LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC Nº 016/2025 PROCESSO: 022/2025 VALIDADE: 08/10/2027

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: ELENILDA REINALDO DE SOUSA SILVA EMPREENDIMENTO: PESCA ARTESANAL CNPJ/CPF: 021.239.743-58 ENDEREÇO: RETIRO GRANDE, ICAPUÍ-CE ATIVIDADE: AQUISIÇÃO DE APETRECHOS DE PESCA (COD. 01.12) COORDENADAS UTM: 662819.56 E 9486627.33 N

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

4. Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

Coord. Licenciamento Ambiental

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: C70180CF

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº 006/2025

LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI Nº 006/2025 PROCESSO: PDL 022/2025 VALIDADE: 29/10/2027

O Instituto de Fiscalização e Licenciamento Ambiental (IMFLA) no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 541 de 29 de dezembro e 2010 e Lei Nº 542 de 29 de dezembro de 2010 e de acordo com o procedimento de licenciamento regulado pelo Decreto Municipal Nº 009 de 26 de maio de 2023, resolve expedir a(o) presente Licença Ambiental, nos termos, características e condições seguintes.

EMPREENDEDOR: LEOBERQUE ELÍZIO DE ASSIS EMPREENDIMENTO: INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO CNPJ/CPF: 662.743.673-22

ENDEREÇO: AV. 22 DE JANEIRO, CENTRO, ICAPUÍ/CE ATIVIDADE: LOTEAMENTO (27.07)

COORDENADAS UTM: LONGITUDE: 682150.03 E – LATITUDE: 9479277.50 N

CONDICIONANTES:

1. Esta Licença Ambiental não autoriza a supressão de vegetação nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), manejo de fauna, queima controlada ou outorga de recursos hídricos;

2. Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da IMFLA;

3. O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; - graves riscos ambientais e de saúde;

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