DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840
dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários, cujo valor consolidado seja superior a R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º . Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
§ 2º . As condições para a realização do protesto de que trata este artigo, são as estabelecidas por convênios com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e a Central Nacional de Protestos (CENPROT), IEPTB-CENPROT, e oficiais de Protesto de Títulos.
§ 3º . Não serão encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em processo de concessão de parcelamento.
Art. 4º . Não serão inscritos em Dívida Ativa os débitos de um mesmo
devedor com a Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único . O crédito inadimplido do sujeito passivo ficará suspenso enquanto o seu valor consolidado não alcançar o montante previsto no caput, quando então se efetivará a inscrição na Dívida Ativa.
Art. 5º . Os valores previstos neste Decreto serão atualizados anualmente, tomando como base o índice utilizado para atualização dos tributos do Município do Fortim.
Art. 6º . O Secretário de Administração e Finanças expedirá, quando necessárias, instruções complementares ao disposto neste Decreto, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 361/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 361/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: GESLANIA FELIX DE SOUSA, para o Cargo de COORDENADOR DOS CONSELHOS SOCIAIS com lotação no(a) SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E C. Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 4557F1B8
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM , em 29 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 335C3674
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.11.10.001, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 218/2025, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra o Servidor Pedro Henrique de Lima; Considerando o art. 5° da Lei Complementar n°065/2025, de 16 de setembro de 2025;
Considerando os arts. 12 e 13, V e parágrafo único, IV do Decreto Municipal n° 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025. RESOLVE:
Art. 1º . Instaurar Processo Administrativo em desfavor do Servidor Pedro Henrique de Lima, matrícula de nº 0060659, a fim de averiguar possível procedimento desidioso.
Art. 2º . A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Fortim/CE , em 10 de novembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 362/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 362/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: MARIA JAELZA NASCIMENTO, para o Cargo de COORDENADOR DE GESTÃO DE ESCOLAS EM TEMPO IINTEGRAL com lotação no(a) SECRETARIA DE EDUCACAO.
Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 98F7A986
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 363/2025
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C4612E56
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 363/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 21