DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: MARIA JULIA ALVES DA SILVA, para o Cargo de COORD. DE ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS com lotação no(a) SECRETARIA DE EDUCACAO.
Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 6D123075
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 400/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 400/2025
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 9668D7C5
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 398/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 398/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA, para o Cargo de COORDENADOR DE DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS com lotação no(a) SEC. DE MEIO AMBIENTE. Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: BRUNA ALVES DOS SANTOS, para o Cargo de SUPERVISOR DE INFORMAÇÃO, MONIT. E AVALIAÇÃO com lotação no(a) SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E C.
Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 032B8FBD
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 01 de agosto de 2025.
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 8DAEA06C
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 399/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 399/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. – NOMEAR: IDELBRAN DE FREITAS FELIPE, para o Cargo de COORDENADOR SETORIAL DA MERENDA ESCOLAR com lotação no(a) SECRETARIA DE EDUCACAO. Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.027/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU no Município de Groaíras/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída no Município de Groaíras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU , tendo como fato gerador a disponibilização ao contribuinte dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos:
I - Coleta;
II - Transbordo e transporte;
III - Triagem e tratamento;
IV - Destinação e disposição final ambientalmente adequada.
§1º Os serviços descritos neste artigo são de fruição obrigatória pelo contribuinte.
§2º A disponibilização potencial dos serviços descritos no caput configura a ocorrência do fato gerador da TMRSU.
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