DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: F9201264

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2025

SDR - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos SRI – Secretaria de Relações Institucionais MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Edital de Chamamento Público Nº 13/2025.

PREPARO DO SOLO PLANTIO 2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , por intermédio da SDR – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos, com esteio na Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Nº 052, de 24 de novembro 2017, e na Lei Nº 2.412, de 21 de outubro de 2025 (institui o Plano Plurianual de Tabuleiro do Norte, para o período de 2026-2029), torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto execução do Programa Preparo do Solo Para o Plantio 2026, com serviços de mecanização agrícola à famílias de agricultores familiares em Tabuleiro do Norte.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de proposta para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos - SDR, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Nº 052, de 24 de novembro de 2017, Lei Municipal Nº 1.616, de 14 de fevereiro de 2017 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.3. Será selecionada uma proposta, observada a disponibilidade orçamentária para a celebração do Termo de Colaboração.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto EXECUÇÃO DO PROGRAMA PREPARO DO SOLO PARA O PLANTIO 2026, COM SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA À FAMÍLIAS DE AGRICULTORES FAMILIARES EM TABULEIRO DO NORTE.

2.2. Objetivos específicos da parceria:

a) Apoiar a agricultura familiar através do preparo do solo para as famílias de agricultores(as) tabuleirenses, destinando uma hora para cada um; b) Aumentar a área plantada e produção;

c) Realizar parceria com as entidades comunitárias do município, buscando o fortalecimento das mesmas;

d) Melhorar a preparação do solo, apoiando a produção de alimentos e reforçando a segurança alimentar.

3. JUSTIFICATIVA.

Tabuleiro do Norte sempre foi um município com tradição na produção agrícola e pecuária, com grande produção de mel, grãos (milho, feijão, arroz), frutas (banana, mamão, limão, melão, melancia) mais recentemente estamos vendo a volta da produção do algodão e a instalação de empresas de agronegócio. Além dos produtos agrícolas, essa área plantada deixa pasto que serve de alimentação para a pecuária.

Sabemos que a produção de mel, milho, feijão, arroz e algumas frutíferas vem das unidades de produção em regime de economia familiar, sendo esses produtos quase exclusivamente desse setor.

O nosso município é formado por 03 unidades ambientais distintas: Aluvião; Chapada e Caatinga, com composição de solos que seguem essa lógica, pois nessa primeira unidade existem solos aluviais profundos, composto por argilas, arenitos e cascalho, caracterizando o que chamamos de Várzea; a Chapada é um planalto, com camada superior do solo do tipo podzólico vermelho-amarelo; já a Caatinga tem formas variadas de solos predominando o arenoso.

Com poucas aflorações do cristalino, temos uma superfície muito propicia a mecanização agrícola, desde que utilizados as máquinas/implementos adequados e técnica correta de preparo do solo, a mecanização pode ser utilizada em todo território municipal.

Além dos particulares, os assentamentos e um grande número de associações possuem trator e implementos, por outro lado a Prefeitura não possui frota de máquinas agrícolas.

No ano de 2020 o programa de Preparo do Solo Para o Plantio, distribuiu um total de 1.714 horas, em 2021 foram 1.500 horas, em 2022 foram 1.200 horas, em 2023 foram 1000 horas, em 2024 foram 1000 horas e em 2025 foram 1200 horas.

Com uma grande área plantada, solos propícios a mecanização, sem frota de máquinas/implementos próprias e uma política pública consolidada, buscamos manter/ampliar a área plantada e aumentar a produção. A melhor opção para execução dessa política pública é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei 13.019), visto que o Termo de Colaboração é o instrumento jurídico, mais adequado a nossa realidade.

Essa forma de parceria fortalecerá as OSCs (Organizações da Sociedade Civil) do município, impulsionando o movimento comunitário, apoiará a produção de alimentos, reforçando a segurança alimentar e nutricional.

Portanto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos - SDR, da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, lança esse Chamamento Público com intuito de escolher Organização da Sociedade Civil, para execução do Programa Preparo do Solo para o Plantio 2026, com serviços de mecanização agrícola às famílias de agricultores familiares em Tabuleiro do Norte.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

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