Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 11/11/2025 · pág. 102

DOMCE 11/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3840

Art. 6º. Ficam revogados os art. 26, art. 37, Parágrafo único e 48 do PCCS/MG.

Art. 7º. O art. 46 do PPCS/MG, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 46 – A partir da publicação desta lei fica garantido a cada 01 de janeiro um reajuste salarial para a categoria, a ser definido anualmente em lei específica.”

Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

ANEXO I

Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CARREIRA	CARGO	CLASSE	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO
				PEB I	Em extinção
MAGISTÉRIO	EDUCAÇÃO BÁSICA	DOCÊNCIA	PROFESSOR DE EDUCAÃO BÁSICA	PEB II	Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cincos primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.
			Ç	PEB III	Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.
				PEB IV	Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação
				PEB V	Curso de Doutorado em áreas correlatas a atuação.

ANEXO II LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO I – GRUPO PERMANENTE Carreira: DOCÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - NÍVEL MÉDIO	EM EXTINÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA VI - MESTRADO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA V - DOUTORADO

ANEXO III

Formas de Provimento

CARGO	CLASSE	FORMAS DE PROVIMENTO	QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO
	PEB I		Em extinção
PROFESSOR DE EDUCAÃO BÁSICA	PEB II	CONCURSO PÚBLICO	Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PRO FORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.
Ç	PEB III		Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.
	PEB IV		Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação.
	PEB V		Curso de Doutorado em áreas correlatas com a atuação.

ANEXO IV

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

QUADRO PERMANENTE

Carga Horária: 40 horas semanais

REFERÊNCIA	PEB II	PEB III	PEB IV	PEB V
	GRADUADOS	ESPECIALISTAS	MESTRES	DOUTORES
1	4.867,77	5.403,22	6.084,71	6.571,49
2	4.989,46	5.538,31	6.236,83	6.735,78
3	5.114,20	5.676,76	6.392,75	6.904,17
4	5.242,06	5.818,68	6.552,57	7.076,78
5	5.373,11	5.964,15	6.716,38	7.253,69
6	5.507,43	6.113,25	6.884,29	7.435,04
7	5.645,12	6.266,08	7.056,40	7.620,91
8	5.786,25	6.422,74	7.232,81	7.811,44
9	5.930,91	6.583,30	7.413,63	8.006,72
10	6.079,18	6.747,89	7.598,97	8.206,89
11	6.231,16	6.916,58	7.788,95	8.412,06
12	6.386,94	7.089,50	7.983,67	8.622,36
13	6.546,61	7.266,74	8.183,26	8.837,92
14	6.710,27	7.448,40	8.387,84	9.058,87
15	6.878,03	7.634,62	8.597,54	9.285,34
16	7.049,98	7.825,48	8.812,48	9.517,48

ANEXO V

ENQUADRAMENTO

NÍVEL	SITUAÇÃO ATUAL	NÍVEL
	REFERÊNCIA VB (R$)		REFERÊNCIA VB (R$)
PEB I	3 5.114,20	PEB I	3 5.114,20
PEB I	4 5.242,06	PEB I	4 5.242,06
PEB I	5 5.373,11	PEB I	5 5.373,11
PEB II	11 6.231,16	PEB II	11 6.231,16