DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: BAA85499

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 2025.04.03.03 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 04.001/2025-CE

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 04.001/2025-CE . CONTRATO N° 2025.04.03.03 . CONTRATADA: A R CONSTRUÇÕES E OBRAS DE INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 36.835.969/0001-20 . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE 04 SALAS NO CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CELESTINO DE SOUSA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO APROXIMADAMENTE EM 18,16% (DEZOITO VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO) DOS QUANTITATIVOS DO OBJETO INICIALMENTE CONTRATADOS, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 106.080,23 (CENTO E SEIS MIL, OITENTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 124, INCISO I, ALÍNEA “B” E ART. 125, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ALTERADA E CONSOLIDADA. ASSINAM : IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA – CONTRATANTE , LUAN JONATHAN UCHOA DE SOUZA - CONTRATADA . DATA DE ASSINATURA : 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado por:

Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 32E7A2E5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO

DECISÃO ADMINISTRATIVA COMISSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRAS REFIS 2025

Processo Administrativo nº 15.08.001/2025 instaurado com fulcro no art. 9º da Lei Municipal nº 2.886/2025 considerando a formalização de quiatação de dívidas de IPTU por meio de dação em pagamento de bens imóveis , na forma e condições estabelecidas na Lei.

A COMISSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRAS RESOLVE:

DEFERIR o pleito de adesão do contribuinte VALE DO CARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ao Programa de REFIS 2025, manifestando o aceite a sua proposta de Dação em Pagamento, na qual ofertou 05 (cinco) lotes de terras, encravados na quadra 28 do Loteamento Vale do Kariri, de sua propriedade, sendo os lotes 23, 24, 25, 26 e 27, cada um com área de 161,25m², com área total de 806,25m², resultando no valor por metro quadado de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais), valor por lote de R$ 62.565,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), e total de R$ 312.825,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais) para adimplemento de sua obrigação, devendo esta Municipalidade proceder com a imediata suspensão dos débitos do contribuinte, quitados por este instrumento e sua posterior baixa completa após a transferência final do imóvel. Registre-se; Cumpra-se; Publique-se;

AQUILES SOARES SAMPAIO Secretário Executivo Municipal de Planejamento e Gestão

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infrestrutura e Serviços Públicos

ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO Procuradora-Geral do Município

MARLON COSTA FIGUEIRÊDO Diretor de Tributos

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 1788F4BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 26.09.01/2022. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2022.06.28.1.

4º (QUARTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 26.09.01/2022 . Concorrência Eletrônica nº 2022.06.28.1. Partes: O Município de Barbalha - CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e a empresa PROURBI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada para gerenciamento completo do Parque de Iluminação Pública do Município de Barbalha/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Barbalha/CE. Contrato firmado em 26 de setembro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 57. ACORDAM em prorrogar até o dia 26 de setembro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Arodo de Castro Macedo e Eudes Lucinio Moreira Lima.

Data de Assinatura do Aditivo: 26 de setembro de 2025

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 2ECA36C5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 739/2025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ , faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Barroquinha/CE, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025/2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município, de natureza tributária e não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente de débitos consolidados em programas anteriores.

I - Possuindo o sujeito passivo débitos decorrentes de fatos geradores distintos, serão emitidos parcelamentos específicos e individualizados, cujo período para aderir ao programa será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente lei.

Barbalha/CE, 03 de novembro de 2025.

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