DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841
DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
ANTECIPA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, O PONTO FACULTATIVO DE 28 DE OUTUBRO (TERÇA-FEIRA), REFERENTE AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA 27 DE OUTUBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí e a Lei Municipal n. 864, de 14 de maio de 2021.
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com a alínea “e” do art. 5º da Lei Municipal n. 864, de 14 de maio de 2021, ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos quando da existência de feriados e/ou pontos facultativos durante a semana;
CONSIDERANDO a importância de Administração Pública Municipal proporcionar ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1º Fica antecipado o ponto facultativo de 28 de outubro de 2025 (terça-feira), referente ao dia do Servidor Público, no âmbito das repartições públicas da Administração Municipal de Icapuí-CE, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).
Parágrafo único. Terão funcionamento normal os serviços considerados essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de Medeiros, no laboratório municipal e o serviço de vigilância sanitária municipal, bem como os serviços essenciais realizados pelas autarquias municipais em regime de escala.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 15 DE OUTUBRO DE 2025 .
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
CONSIDERANDO que o falecido era natural de Icapuí-CE e, ao longo de muitos anos, se dedicou ao empreendedorismo, tornando-se verdadeiro propulsor da economia local;
CONSIDERANDO que sua trajetória de trabalho e dedicação deixou um legado reconhecido por toda a comunidade icapuiense;
CONSIDERANDO que neste momento de tristeza e dor, esta Municipalidade visa demonstrar profundo pesar e solidariedade com os familiares e amigos;
DECRETA :
Art. 1° Fica decretado luto oficial por 3 (três) dias no âmbito do Município de Icapuí-CE, em razão do falecimento do senhor JOÃO CÉSAR REBOUÇAS.
Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 28 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 557AEA00
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 071/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 .
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 7B7B5101
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo de Desapropriação N. 009/2025, instaurado para fins de declaração de utilidade pública para desapropriação pelo Município de Icapuí de um imóvel especificamente para perfuração de poços, na CE-261, na comunidade de Morro Pintado, s/n, município de IcapuíCE;
DECRETA:
DECRETO MUNICIPAL Nº 069/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei;
CONSIDERANDO que o senhor João César Rebouças, nascido aos 24 de junho de 1972 (53 anos), residente na Vila Jardim Paraíso, faleceu no dia 28 de outubro de 2025;
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a ALTINA ISABEL FERREIRA REBOUÇAS, Icapuí-CE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.474.489,83m e E 688.851,26m; deste segue confrontando com a CE-261, com azimute de 135°10'42" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0002, de coordenadas N 9.474.482,73m e E 688.858,31m; deste segue confrontando com a propriedade de ALTINA ISABEL FERREIRA REBOUÇAS, com azimute de 225°10'42" por uma distância de 20,00m até o vértice -V-0003, de coordenadas N 9.474.468,63m e E 688.844,12m; deste segue confrontando com a propriedade de ALTINA ISABEL FERREIRA REBOUÇAS, com azimute de 315°10'42" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0004, de
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41