DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841

coordenadas N 9.474.475,73m e E 688.837,07m; deste segue confrontando com a propriedade de ALTINA ISABEL FERREIRA REBOUÇAS, com azimute 45°10'42" por uma distância de 20,00m até o vértice -V-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 60,00 m. Perfazendo uma área 200,00 m² (Duzentos metros quadrados).

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para perfuração de poços, na CE-261, na comunidade de Morro Pintado, s/n, município de Icapuí-CE;

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: EC8B11B3

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 072/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 .

segue confrontando com a propriedade de PEDRO BEZERRA BRAGA, com azimute de 287°28'59" por uma distância de 25,03m até o vértice -V-0004, de coordenadas N 9.484.248, 14m e E 672.900,56m; deste segue confrontando com a propriedade de PEDRO BEZERRA BRAGA, com azimute 17°28'59" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 66,22 m. Perfazendo uma área 225,14 m² (Duzentos e vinte e cinco metros quadrados e quatorzedecímetros quadrados).

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para perfuração de poços, situado em corredor sem denominação oficial, na comunidade de Picos, s/n, município de Icapuí-CE.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: F09ACB84

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1070/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1070/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea “i” alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA JOÃO VELHO (JOÃO PEREIRA DOS SANTOS)” NA COMUNIDADE DE REQUENGUELA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada "Rua João Velho (João Pereira dos Santos)" a rua que tem início na Passarela da Estação Mangue Pequeno e termina na residência do Sr. Rogério, na Comunidade de Requenguela, no Município de Icapuí-CE.

Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

CONSIDERANDO o constante nos autos do Processo Administrativo de Desapropriação N. 010/2025, instaurado para fins de declaração de utilidade pública para desapropriação pelo Município de Icapuí de um imóvel especificamente para perfuração de poços, situado em corredor sem denominação oficial, na comunidade de Picos, s/n, município de Icapuí-CE;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer a PEDRO BEZERRA BRAGA, s/n, Icapuí-CE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.484.257,68m e E 672.903,57m; deste segue confrontando com a propriedade de PEDRO BEZERRA BRAGA, com azimute de 107°28'59" por uma distância de 20,00m até o vértice -V-0002, de coordenadas N 9.484.251,67m e E 672.922,65m; deste segue confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, com azimute de 170°47'12" por uma distância de 11,19m até o vértice -V-0003, de coordenadas N 9.484.240,62m e E 672.924,44m; deste

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: DA157861

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA VALDEMIRO ANTÔNIO PEREIRA" NA COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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