DOMCE 12/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3841

realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com o cronograma nele estabelecido.

Art. 9º - A Secretaria de Finanças poderá, por meio de Portaria, ajustar os anexos I e II deste Decreto em decorrência de: a) excesso de arrecadação; b) créditos adicionais que vierem a ser aberto no exercício de 2026; c) superávit do exercício anterior; e d) realização de operações de crédito.

Art. 10 - Ao final de cada bimestre, se verificada que a receita realizada não comporta a despesa liquidada, far-se-á a limitação de empenho, de acordo com os critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de Portaria da Secretária de Administração e Finanças do Município.

Art. 11 - Os(as) Secretários(as) Municipais, gestores dos órgãos, entidades e fundos especiais do Poder Executivo, são responsáveis pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção dos órgãos da Administração Pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.

Art. 12 - O Secretário de Finanças adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 13 - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de novembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 61D51A62

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202513100006

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO P.E – PE-012/2025-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO CONTRATADO: PRO COMMERCE LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA dotação orçamentária nº 1801 04 122 0002 2.116 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elemento de despesa : 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente; sub elemento de despesas: 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo; 4.4.90.52.42 – Mobiliário em Geral; 4.4.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de Dados; Fonte de Recursos : 1.500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Imposto, consignados no Orçamento Municipal de 2025.

R$ 18.311,83 (Dezoito Mil, Trezentos e Onze Reais e Oitenta e Três Centavos) VIGÊNCIA: 13 de Outubro de 2025 a 13 de Outubro de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 0F7E87F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202513100010

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO P.E – PE-012/2025-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTRATADO: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA dotação orçamentária nº 1801 04 122 0002 2.116 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elemento de despesa : 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente; sub elemento de despesas: 4.4.90.52.33 – Equipamentos Para Áudio, Vídeo e Fotos; Fonte de Recursos : 1.500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Imposto, consignados no Orçamento Municipal de 2025.

R$ 4.750,00 (Quatro Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) VIGÊNCIA: 13 de Outubro de 2025 a 13 de Outubro de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 8AC30CA8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202513100011 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO P.E – PE-012/2025-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTRATADO: 60.165.965 RAFAEL DE MENESES LUZ OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA dotação orçamentária nº 1801 04 122 0002 2.116 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elemento de despesa ; 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente; sub elemento de despesas ; 4.4.90.52.42 – Mobiliário em; Fonte de Recursos : 1.500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Imposto, consignados no Orçamento Municipal de 2025.

R$ 300,00 (Trezentos Reais)

VIGÊNCIA: 13 de Outubro de 2025 a 13 de Outubro de 2026

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 563321A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 202513100007

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO P.E – PE-012/2025-DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTRATADO: SEVENTEC COMERCIO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DIVERSOS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA dotação orçamentária nº 1801 04 122 0002 2.116 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elemento de despesa : 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente; sub elemento de despesas: 4.4.90.52.35 – Equipamentos de Processamento de Dados; Fonte de Recursos : 1.500.0000.00 – Recursos não Vinculados de Imposto, consignados no Orçamento Municipal de 2025.

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