DOMCE 07/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3838

Altaneira - CE, em 06 de novembro de 2025.

PROCESSO: I – 003-2025–SECULT

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 1F506DD1

GABINETE DA PREFEITA MENSAGEM DE VETO Nº 003/2025

Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 76, IV, da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 022 de 2025, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, especificamente quanto ao artigo 2º, que trata de competência exclusiva do legislativo para instituir feriados. A razão do veto decorre de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

A redação do dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a iniciativa para instituição de feriados municipais não é exclusiva do Poder Legislativo.

Os feriados religiosos e civis podem ser instituídos por meio de lei municipal, mas a iniciativa dessa lei pode partir tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo , conforme a conveniência administrativa e a tradição local.

Dessa forma, o artigo segundo, ora vetado, traz contradição a tal previsão, pois, prevê que compete ao Poder Legislativo instituir feriados, sem qualquer citação a iniciativa do Poder Executivo, o que torna o texto inconstitucional. Nesse sentido, o texto deixa claro que “Compete ao Poder Legislativo Municipal, (...), instituir feriados municipais no âmbito do Município de Altaneira/CE”, mais uma vez ressaltando, a ausência de citação a iniciativa do Poder Executivo.

Ademais, a prática administrativa consolidada no Município de Altaneira demonstra que determinados feriados locais vêm sendo tradicionalmente instituídos por meio de decretos do Poder Executivo, especialmente quando relacionados à organização do serviço público e à conveniência administrativa, o que reforça a necessidade de manter essa prerrogativa também sob competência do Prefeito Municipal.

Assim, o dispositivo em questão restringe indevidamente a competência para a iniciativa legislativa, contrariando o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

MODALIDADE: PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA: FABINHO TESTADO, AO QUAL SERÁ CONTRATADA, PARA REALIZAR 01 (UMA) APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA CADA, DURANTE O EVENTO DENOMINADO “NATAL, SONHO E LUZ”, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : OS RECURSOS PARA ARCAREM COM A ALUDIDA DESPESA SÃO PROVENIENTES DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 32.01 13 392 0700 2.123 REALIZAÇÃO DO NATAL, SONHO E LUZ. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E HOMENAGENS; FONTE DE RECURSOS : 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS., CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DE 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS)

DURAÇÃO DO CONTRATO: 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

REPRESENTANTE: LEUDÊNIA MARIA OLIVEIRA DOS REIS – SECRETÁRIA DE CULTURA, TURISMO E INTEGRAÇÃO SOCIAL.

CONTRATADA: FT SHOWS LTDA / CNPJ N º 39.998.900/000105.

REPRESENTANTE: ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTE SIMÕES / CPF Nº. 061.072.744-30.

ALTO SANTO - CE, 05 NOVEMBRO DE 2025.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: A0139427

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 006/2025– DIVERSAS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Por essas razões, veto o artigo 2º do projeto de lei, mantendo os demais dispositivos inalterados, por estarem em conformidade com o interesse público e a legislação vigente.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 006/2025–DIVERSAS

Atenciosamente,

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: BADA64DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: I – 003-2025– SECULT

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, VEÍCULOS UTILITÁRIOS E MÁQUINA PESADA (COMPACTADOR VIBRATÓRIO), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS : AS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO A SER CELEBRADO COM A LICITANTE VENCEDORA, CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 2101 08 244 0202 2.036 EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. SUB

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6