DOMCE 17/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3844

INSTITUI FERIADO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE JUÁ, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DA PADROEIRA DO DISTRITO, NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, NO DIA 08 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído feriado religioso no âmbito do Distrito de Juá, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de dezembro, em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do Distrito de Juá.

Art. 2º. O feriado instituído por esta lei é reconhecido como dia de guarda, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, observando o limite máximo de quatro feriados religiosos municipais estabelecidos na referida norma.

Art. 3º. A celebração do feriado religioso de que trata esta lei tem por finalidade preservar e valorizar as manifestações culturais e religiosas tradicionais da comunidade do Distrito de Juá, consideradas de relevante interesse histórico e social.

Art. 4°. O Poder Executivo poderá incluir a data instituída por esta lei no calendário oficial de eventos religiosos e culturais do Município de Irauçuba.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.220, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso da atribuição legais, com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, e, CONSIDERANDO os artigos 18 e 19 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal GAB/PMI nº 16, de 1º de março de 2024, assim como o Decreto Municipal GAB/PMI nº 22, de 21 de março de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o adequado funcionamento da Comissão de Planejamento, assegurando a continuidade e a eficiência dos trabalhos relacionados ao planejamento, às aquisições e aos serviços no âmbito das unidades administrativas municipais; e

CONSIDERANDO que a Portaria n° 538, de 17 de fevereiro de 2025, produziu efeitos regulares até presente data, sendo necessária sua revogação apenas para fins de alteração de cargo de membros da comissão.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os membros da Comissão de Planejamento de aquisições e serviços, conforme segue: PRESIDENTE:

Maria Eduarda Teles Almeida

Assessora Especial de Gestão – Secretaria de Administração.

SECRETÁRIA:

Alice Vitoria Lopes de Sousa

Assessora de Apoio e Articulação l - Secretaria da Inclusão e Promoção Social.

MEMBRO:

Ana Laisa Facundo Lobato

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E4F1CDEB

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.191, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que, em razão do fechamento temporário do Sistema de Informações Municipais – SIM, não foi possível efetivar o pagamento da diária anteriormente autorizada, restando inviabilizada a realização da despesa, fazendo-se necessária a sua revogação para fins de regularidade administrativa; RESOLVE:

Art. 1º. Fica REVOGADA a Portaria de n° 1.121, de 26 de setembro de 2025, em que concede pagamento de diária a Servidora Giselle dos Santos Martins Rodrigues.

Art. 2º. Após o imediato efeito do artigo 1º, procede-se, em ato contínuo, à concessão de duas diárias relativas aos dias 21 e 22 de outubro de 2025, destinadas a Servidora Giselle dos Santos Martins Rodrigues, exercente no cargo de Assessora Técnica de Gestão do SUAS, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social – SIPS, visto sua participação no Primeiro Encontro Estadual do SISAN, realizado em Fortaleza/CE.

Art. 3º. Conceder a Servidora Giselle dos Santos Martins Rodrigues, duas diárias reduzidas no valor de R$ 90,00 (Noventa Reais). Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias, especialmente a Portaria n° 1.121, de 26 de setembro de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Assessora Especial de Gestão - Secretaria de Finanças.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria n° 538, de 17 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0154C804

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.233, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 05 de novembro de 2025, pelo Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, exercente no cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Pleitos, pertencente a Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã, para a cidade de Fortaleza, onde irá tratar dos diversos assuntos: FUNASA, SEDUC, IDARCE, Casa Civil e Secretaria Estadual de Saúde. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Barbosa Braga Filho, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 130CC6AC

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 43C15E59

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