DOMCE 17/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3844

II - Comparecer às consultas de pré-natal conforme cronograma estabelecido pela Secretaria de Saúde;

III - Participar de atividades educativas promovidas pela rede de Assistência Social e Saúde, quando convidada;

IV - Informar qualquer alteração de endereço, situação familiar, ou perda da gestação em até 30 dias.

Da Gestão e Execução do Programa

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão, execução e supervisão do Programa, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º A concessão do benefício fica condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Disposições Finais

Art. 9º. As ações, metas e objetivos do PROGRAMA MÃE ACOLHIDA de que tratam esta Lei, ficam automaticamente incorporadas no Plano Plurianual 2026/2029 e nas Leis Orçamentárias de 2025 e 2026.

Art. 10 . Os casos de suspeita ou denúncia de uso indevido do benefício deverão ser comunicados por meio da Ouvidoria Municipal, através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Município.

Art. 11 . O benefício financeiro previsto nesta Lei, deverá ser utilizado exclusivamente com alimentação em geral, incluindo frutas, verduras, legumes, hortaliças e demais insumos alimentares essenciais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: AFF07488

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação – Concorrência Eletrônica n° 2025.11.14.2. O Agente de Contratação do Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando, através da plataforma eletrônica Portal de Compras do Município (Sistema GM Tecnologia) (www.licitapotengi.com.br), certame licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica n° 2025.11.14.2, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na construção e reforma de 2 (duas) praças públicas, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 03 de dezembro de 2025 , a partir das 10:00 horas . Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, pelo telefone (88) 99274-4706, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected] Potengi/Ceará, 14 de novembro de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA –

Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 1156A301

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº 2025.11.14.01.

AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.11.14.01

AVISO DE DISPENSA FÍSICA Nº 2025.11.14.01. O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi/CE, torna público para conhecimentos dos interessados que irá realizar Dispensa de Licitação, na sua forma Física, tombada sob o nº 2025.11.14.01, cujo objeto é aContratação de serviços a serem prestados na execução do Projeto Natal Iluminado 2025 – “Um presente à vida”, com fornecimentos de materiais, montagem e manutenção, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude de Potengi/CE, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis , a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail: [email protected] até o dia 20 de novembro de 2025 as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) , ou entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected]. Potengi/Ceará, 14 de novembro de 2025.

ROSEBERG PEREIRA DE SOUSA –

Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 409AC645

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 03.11.003/2025

ATO Nº 03.11.003/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) EVANILDO BRAGA DE LIMA, do cargo em comissão de CHEFIA DO NUCLEO DE PROMOÇÃO EM EVENTOS , simbologia DAS-9 , vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE E EVENTOS , a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 03 de Novembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

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