DOMCE 17/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3844

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Piquet Carneiro, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 126.654.031,60 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trinta e um reais e sessenta centavos).

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 126.654.031,60 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trinta e um reais e sessenta centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos: I. Orçamento Fiscal, em R$ 85.627.454,64 (oitenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos);

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 41.026.576,96 (quarenta e um milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Art. 4º - A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente. Sua previsão encontra-se detalhada nos quadros anexos e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:

Art. 5º - A Despesa total, em conformidade com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78