DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E DES. INDUSTRIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.23.1

Aviso de Homologação e adjudicação . Concorrência Eletrônica nº 2025.10.23.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção de pavimentação em diversas ruas no Distrito Felizardo no município de Ipaumirim/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa N E CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, totalizando sua proposta no valor de R$ 487.640,78 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 – Victor Wilby Lopes de Freitas - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Econômico.

pela Contratada: Francisco Sérgio Moura de Abreu Filho. Data de Assinatura do Contrato: 11 de abril de 2025 . Vigência do Contrato: 300 (trezentos) dias. Contratante: Secretaria de Saúde. Assina pela Contratante: Hérica Oliveira Pinheiro. Dotação Orçamentária de nº: 0506 10 301 0006 1.003, Convênio União (Fonte 1631000000) e Próprio (Fonte 1500100200). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99. Irauçuba/CE, 11 de abril de 2025.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO – Secretária de Saúde.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 02931C3F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Data: 17 de novembro de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: B55D3CCE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

A Secretária de Saúde do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ela mesma procedida, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção de Nova Unidade Básica de Saúde no Município de Irauçuba – CE, (Bairro Gil Bastos).

CONTRATADA:

SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.764.462/0001-60, com valor global de R$ 1.369.862,69 (Um milhão trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2025.01.08.02.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pela Secretária de Saúde do Município de Irauçuba -CE.

Irauçuba/CE, 10 abril de 2025.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO

Secretária de Saúde

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 471A21C6

SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2025.01.08.02 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção de Nova Unidade Básica de Saúde no Município de Irauçuba-Ce, (Gil Bastos). Contratada: SERFI CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.764.462/0001-60, com valor global de R$ 1.369.862,69 (um milhão trezentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), referente ao Lote único. Assina

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 720/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito, ao Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, a utilização do imóvel público localizado na Rua Estevam Gomes Barbosa, S/N, bairro São José, no Município Itaiçaba/CE, atual sede do destacamento militar. Parágrafo único. O imóvel público descrito neste artigo será destinado ao funcionamento do Destacamento da Polícia Militar no Município de Itaiçaba.

Art. 2º. A cessão será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, de forma gratuita, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, desde que mantida a finalidade pública de segurança e interesse da coletividade. Art. 3º. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades do destacamento da Polícia Militar no Município de Itaiçaba, sendo vedada qualquer alteração de destinação sem autorização expressa do Município.

Art. 4º. A cessionária deverá:

I – Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins descritos no art. 1º; II – Manter o imóvel em boas condições de uso e conservação;

III – Não ceder, locar, emprestar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o imóvel objeto da cessão;

IV – Permitir a fiscalização por parte do Município quanto ao uso e conservação do imóvel.

Art. 5º. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou desvio de finalidade, a cessão será automaticamente revogada, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de indenização por benfeitorias.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar o competente Termo de Cessão de Uso, contendo as cláusulas e condições necessárias à execução do disposto nesta Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 14 de novembro de 2025.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: B89BD90A

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