DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de novembro de 2025. RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 8BA1740F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 1.075/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PRORROGA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL NA FORMA QUE INDICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no

uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 84, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e pelo Art. 223, da Lei Municipal Nº.: 1.051, de 23 de novembro de 2009, e:

CONSIDERANDO as informações trazidas por meio do Processo Administrativo Nº 291/2025, no qual o prazo de duração de 60 (sessenta) dias finaliza no dia 16 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme Art. 223, do Estatuto dos Servidores;

CONSIDERANDO as disposições dos Arts. 220 a 236 da Lei Municipal Nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) que regem o Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 1º - Fica prorrogado, nos termos do Art. 223 da Lei Municipal Nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos), o prazo de realização do Processo Administrativo Disciplinar Nº 291/2025, por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de novembro de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 73B52086

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.: 001/2025 – SESA

Pelo presente instrumento, com base na Lei Federal n°.: 14.133/2021 e na Lei Municipal n°.: 2.385/2025, resolve-se ADJUDICAR e HOMOLOGAR a vencedora do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº.: 001/2025 – SESA, em favor da organização social ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA – CEARÁ, inscrita no CNPJ: 07.609.365/0001-67, com sede na BR 230, s/n, Bairro Virgílio de Aguiar Gurgel, Lavras da Mangabeira – CE, CEP: 63.300000, pelo valor global de R$ 26.443.469,93 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, e noventa e três centavos), sendo R$ 9.460.237,65 (nove milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) referente à Atenção Especializada (prazo de 12 meses), e R$ 16.983.232,28 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) referente à Atenção Primária (prazo de 12 meses). O objeto do contrato de gestão é a GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE – CE. A homologação do presente Chamamento Público é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021 por analogia, tendo em vista a manifestação da

Comissão Especial de Seleção que em análise aos documentos apresentados pela organização social vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas em lei e no instrumento convocatório. A organização social vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato de gestão que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei Municipal n°.: 2.385/2025, e subsidiariamente da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Tabuleiro do Norte (CE), 17 de novembro de 2025.

ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA Portaria Nº.: 827/2025

NATÁLIA MARIA BESSA DE SOUSA Portaria Nº.: 827/2025

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Portaria Nº.: 827/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 5EBCF340

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.12-0002

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 2025.10.20.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Administração e a empresa INNOVATING SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.127.229/0001-00. Objeto: Contratação de serviços em assessoria gerencial em comunicação, imprensa e relações públicas para divulgação das ações realizadas junto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Cledson Freires de Oliveira e Zelides Vieira da silva.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 5FC11F98

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.12-0001

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 2025.10.20.2. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Ação Social e a empresa INNOVATING SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.127.229/0001-00. Objeto: Contratação de serviços em assessoria gerencial em comunicação, imprensa e relações públicas para divulgação das ações realizadas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12((doze)meses. Signatários: Aline Steffany de Sousa Candido Santos e Zelides Vieira da Silva.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 97AF73A6

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REVOGA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 345/2017 E 348/2017 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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