DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

V- Construção, reforma e ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VIII - Pagamento de profissionais que integram as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Art. 63 – O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

Art. 64 – Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 65 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 66 . Revogam-se as disposições em contrário em especial as leis.

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: CC39D727

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2023 (PROCESSO Nº 23034.038983/2023-60)

EXTRATO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 8/2023 (PROCESSO Nº 23034.038983/2023-60), ORIGINÁRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.17.11.1

ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

UNIDADE GESTORA ADERENTE (CARONA): Secretaria Municipal de Educação.

OBJETO: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) tipo 02 e 03, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE.

VIGÊNCIA DA ATA: 02 (dois) anos.

DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 3.450.954,04 (três milhões quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).

FORNECEDOR/CONTRATADO:

Empresa: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA. Endereço: ROD MG-238, S/N, KM 73.5 SALA ON-HIGHWAY BLOCO II, DISTRITO INDUSTRIAL NORTE - SETE LAGOAS/MG. CNPJ: 36.519.422/0001-15. Representante Legal: Débora Rocha Costa. CPF: 049.458.766-06.

Tarrafas/CE, 17 de novembro de 2025.

AUGUSTO FERNANDES VIEIRA Pregoeiro do Município

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: D1E30B9D

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.12-0004

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 2025.10.20.4. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Educação e a empresa INNOVATING SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.127.229/0001-00. Objeto: Contratação de serviços em assessoria gerencial em comunicação, imprensa e relações públicas para divulgação das ações realizadas junto a Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Josefa Regilane Arrais da Silva Souza e Zelides Vieira da Silva

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 169D318F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 2025.10.30.1

Aviso de Homologação. Pregão Eletrônica nº 2025.10.30.1. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 03 (três) veículos zero quilômetro, através do convênio n° 34/2025 - (INSTRUMENTO N° 140063) - MAP 5563, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): TERRA SANTA CORMERCIO DE VEICULOS LTDA inscrito no CNPJ nº 15.195.911/0001-99 classificado(a) no(s) Lote 01- Veículos, no valor global de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 Anna Agatta dos Santos Venancio - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Saude.

Data da Homologação: 17 de Novembro de 2025.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: B1D21137

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.12-0003

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica nº 2025.10.20.3. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Saude e a empresa INNOVATING SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.127.229/0001-00. Objeto: Contratação de serviços em assessoria gerencial em comunicação, imprensa e relações públicas para divulgação das ações realizadas junto a Secretaria Municipal de Saúde de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor do Contrato: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Anna Agatta dos Santos Venancio e Zelides Vieira da silva

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: C990DCB0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 01.1211/2025 – CGM

Instaura Sindicância Investigativa para apurar denúncia de conduta irregular de motorista de transporte escolar e dá outras providências.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 107