DOMCE 18/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3845
Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador: FE75A69F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA LEI N° 1162/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 402.070,00 (Quatrocentos e dois mil e setenta reais) criando a seguinte dotação:
2501 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
04 122 0011 2 073 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
Manter as atividades administrativas/operacionais da Autarquia Municipal de Trânsito; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município
| Elemento de Despesa | Descrição | Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 1500000000 | 1.800,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil | 1500000000 | 268.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 1500000000 | 21.210,00 |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 1500000000 | 21.860,00 |
| 3.3.90.08.00 | Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar | 1500000000 | 100,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Civil | 1500000000 1752000000 |
1.900,00 100,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1500000000 1752000000 |
30.000,00 100,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1500000000 1752000000 |
10.000,00 100,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1500000000 1752000000 |
25.000,00 100,00 |
| 3.3.90.40.00 | Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ | 1500000000 | 1.000,00 |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contribuições | 1500000000 | 200,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1500000000 1752000000 |
10.000,00 100,00 |
26 453 0011 1 091 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
| Elemento de Despesa | Descrição | Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1500000000 1752000000 |
4.500,00 100,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1500000000 1752000000 |
500,00 200,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1500000000 1752000000 |
5.000,00 200,00 |
Art. 2º . A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15 453 0011 2 011 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Manter as atividades administrativas/operacionais do DEMUTRAN; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
| Elemento de Despesa | Descrição | Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.1.90.04.00 | Contrataçãopor Tempo Determinado | 1500000000 | 2.900,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil | 1500000000 | 268.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 1500000000 | 1.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 1500000000 | 42.070,00 |
| 3.3.90.08.00 | Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar | 1500000000 | 100,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Civil | 1500000000 | 3.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1500000000 | 30.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1500000000 | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1500000000 | 25.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1500000000 | 10.000,00 |
15 453 0011 2 012 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
| Elemento de Despesa | Descrição | Fte Recursos | Valor – R$ |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1500000000 | 4.500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 1500000000 | 500,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1500000000 | 5.000,00 |
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