DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843

Silva e José Arthur Xenofonte Gomes de Mattos. Data de assinatura do Contrato: 13 de novembro de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: D52AE033

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL.

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE , CNPJ 07.891.666/0001-26, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOSE JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, CPF nº 085.719.068-74, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

ALTO SANTO/CE, 30 de outubro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 2D76CDAD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

PREFETURA MUNICIPAL DE ARARIPE DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE

DECRETO Nº 40/2025 ARARIPE - CE, 13 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o Resultado Final Classificatório da Seleção Pública da Secretaria Municipal de Araripe - CE, e dá outras providências.

O prefeito Municipal de Araripe, JOSÉ PAULINO PEREIRA e a Secretária Municipal de Saúde de Araripe, Sra. THAMIRIS CARVALHO MENDES no uso de suas atribuições e de conformidade com o Edital Nº. 001/2025 de 19 de agosto de 2025. DECRETA

Art. 1º - Fica homologado, para que surtam seus devidos e jurídicos efeitos, o resultado final classificatório da Seleção Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Araripe, Ceará, referente ao Edital Nº. 001/2025 de 19 de agosto de 2025, realizado sob total responsabilidade da UPA – UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, contendo aprovação e classificação dos candidatos, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do relatório em anexo passando a fazer parte integrante deste decreto. Parágrafo Único – a referida homologação é para provimento de cargos vagos existentes e que vierem a vagar, junto ao quadro temporário do grupo ocupacional da Secretaria Municipal de Saúde de Araripe - CE.

Art. 2º - A convocação para nomeação dos candidatos aprovados e classificados será feita através de edital a ser publicado no átrio da Secretaria Municipal de Saúde, contendo o prazo e o local de apresentação, não cabendo qualquer reclamação pelo fato do candidato ser eliminado automaticamente, por não ter comparecido no prazo fixado para apresentação.

Art. 3º - Na mesma fase de chamamento será ofertado à relação nominal, contendo todas as exigências legais a serem cumpridas pelos candidatos aprovados e classificados para o pretendido ingresso no serviço público, devendo apresentar-se na Secretaria Municipal de Saúde de Araripe (CE), junto ao departamento de recursos humanos no prazo improrrogável de até 10 dias úteis após a data de convocação.

Art. 4º - Esta Seleção Pública terá validade pelo prazo de 01 ano, a contar da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período para atender o interesse público da administração. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araripe-CE, aos 13 (treze) dias do mês de Novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOSÉ PAULINO PEREIRA Prefeito Municipal

THAMIRIS CARVALHO MENDES

Secretária Municipal de Saúde de Araripe – CE

ANEXO DO DECRETO Nº 40/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARIPE – EDITAL DA SELEÇÃO PÚBLICA Nº

001/2025 - DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 40/2025, Araripe (CE), aos 13 (treze) dias do mês

de Novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Resultado final classificatório da Seleção

Pública realizado por força do edital Nº 001/2025 de 19 de agosto de 2025. CARGO: AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE (CÓDIGO: ACS-01)APROVADO(S) - 1º, 1000026, SAMARA ALVES

DE ALENCAR, 67.20 /2º, 1000431, JOÃO RAFAEL GUEDES DANTAS ALVES, 57.60 /3º, 1000246,

ALCIONE CLAUDIO MACEDO, 57.60 /APROVADO(S) CLASSIFICÁVEIS -1º, 1000099,

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