Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/11/2025 · pág. 41

DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843

novos editais e resoluções por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Milagres - Ceará, 13 de novembro de 2025.

RAIMUNDA AURÉLIANA FÉLIX DA SILVA Presidente do CMDCA

ANEXO I

REQUERIMENTO DOS DELEGADOS DA ENTIDADE

A entidade ________, por seu representante legal,
abaixo assinado(a), consoante a Constituição Federal/1988, Lei
Federal n° 8842, de 04 de janeiro de 1994, e a Lei Municipal n° 1.031, de 40 de março de 2005, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, credencia o(a)
senhor(a)___, RG nº ____, SSP/_____,
CPF N°____, domiciliado(a) _______eo(a)
senhor(a)_______, RG nº
___, SSP/__, CPF N°_____
domiciliado(a) _______, para participar ativamente da
Eleição para a escolha de cinco instituições representantes da sociedade civil organizada, marcada para o dia27 de novembro de
2025, às 09h30min em primeira convocação e 09h45min em última convocação, na Secretaria de Proteção Social de Milagres-Ceará.

Observação: Deverá ser entregue em anexo a este credenciamento, cópia de documento de identificação com foto, comprovante de endereço do delegado representante e Oficio da instituição indicando titular e suplente que indicados para ter assento neste Conselho. Esses documentos serão entregues no ato de realização da inscrição da entidade.

Milagres-CE, _ de _____, 2025.

Representante Legal da Instituição

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: C46C4F13

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.11.01/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.11.01/2025. Processo de

Inexigibilidade de Licitação nº 2025.11.07.2. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e a empresa MAXIMUS COMERCIAL E PRODUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de Show do Artista Moisés Cleyton, a se realizar no dia 29 de novembro de 2025, em virtude da comemoração do dia Municipal do Evangélico. Valor Total do Contrato: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Vigência Contratual: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Jorge Samuel Lima Gonçalves e Vinicius Victor Simões. Milagres/CE, 12 de Novembro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 7335CB2F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTRADAS LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO

MUNICÍPIO DE MILAGRES CNPJ: 07.655.277/0001-00

Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença por Adesão e Compromisso para Execução De Manutenção/Restauração de Diversas Ruas do Município – Pavimentação Asfáltica Do Projeto Sinalize, nas seguintes ruas: Rua Bento Correia Lima, Rua Júlio Sampaio, Rua

Padre Cícero, Rua Frei Evaldo, Travessa Padre Cícero, Travessa João Fechine, Rua Manoel Furtado Dos Santos - Trecho 01, Rua Manoel Furtado dos Santos - Trecho 02, Rua Josias Braga, Rua Raimundo Rodrigues Da Silva, Travessa Sem Denominação Oficial, Rua Manoel Rodrigues Lima, Rua Dona Nena Martins - Trecho 01, Rua Dona Nena Martins - Trecho 02, Rua Raimundo Furtado De Morais, Rua Do Buda (João Batista Almeida Pinto), Avenida Antônia Maria Fernandes, Rua Joaquim Furtado De Morais, Vila Padre Cícero, todas localizadas na Zona Urbana do Município de Milagres-CE.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 53D6A540

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 03.09.001/2024

PORTARIA Nº 03.09.001/2024 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a designação de profissionais de nível superior para a realização de estudos socioeconômicos e concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e adota outras providências.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA , SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL do minicípio de Missão Velha-CE, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que estabelece os Benefícios Eventuais como provisões suplementares e provisórias da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 212/2006, que propõe critérios para regulamentação da provisão dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO a Orientação Técnica do Ministério do Desenvolvimento Social (2018), que estabelece que a concessão de Benefícios Eventuais deve ser realizada por profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, a partir de análise social e de acompanhamento familiar;

CONSIDERANDO a Nota Técnica do CFESS (2020), que reconhece a possibilidade de atuação de diferentes profissionais de nível superior, integrantes das equipes de referência, no processo de análise e concessão dos Benefícios Eventuais, sem exclusividade de categoria profissional, ainda que ressalvadas as atribuições privativas previstas em lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido que a realização de estudos socioeconômicos destinados à instrução de processos para concessão de Benefícios Eventuais, bem como a análise técnica necessária, será de responsabilidade dos profissionais de nível superior da assistência técnica vinculados ao SUAS no município, preferencialmente Assistentes Sociais e Psicólogos.

Art. 2º - A concessão dos Benefícios Eventuais será realizada mediante avaliação técnica fundamentada, devidamente registrada em instrumentos oficiais adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, tais como: Prontuário SUAS, relatórios, formulários de cadastro e outros reconhecidos pelos serviços.

Art. 3º - Os profissionais designados para a atividade deverão observar:

I – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – as normativas nacionais do SUAS e as regulamentações municipais vigentes;