DOMCE 14/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3843

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 1111A-IPRE

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova/CE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, combinado com os art. 51 e 52 da Lei n. 1.126, de 19 de junho de 2000 e com esteio no Decreto n. 32, de 22 de junho de 2022 e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17 e 18 da Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2025 , que estabelece a obrigatoriedade de identificação do responsável pelo controle interno nas prestações de contas anuais;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema de Controle Interno do Município, assegurando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a presente designação não implica criação de novo cargo, mas o acréscimo de atribuição funcional a servidor já integrante do quadro da unidade, conforme orientação da Controladoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art.1º Designar o(a) servidor(a) Werik Erlon de Freitas Araujo , inscrito no CPF sob o nº 048.587.413-03, ocupante do cargo de Assessor da Diretoria Previdenciária, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova, para exercer a função de Responsável pelo Controle Interno da unidade.

Art. 2º Compete ao (à) servidor(a) designado(a):

I - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional da unidade;

II – Verificar a observância às normas legais, regulamentares e às orientações da Controladoria Geral do Município;

III – elaborar e encaminhar à Controladoria Geral os relatórios e informações exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará; IV – Comunicar ao titular da unidade eventuais irregularidades detectadas, sugerindo medidas corretivas; V – Desempenhar demais atribuições correlatas à função do controle interno.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 11 de novembro de 2025.

DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN Portaria n. 0201-G/2025

Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: D6F61344

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA 1211A-IMAM

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE

MORADA NOVA , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com inciso XV do art. 28 da Lei Municipal n° 1.541, de 12 de agosto de 2010;

RESOLVE:

CONCEDER O, o afastamento temporário por incapacidade laborativa, a partir de 14 de outubro de 2025, do(a) servidor(a) público municipal JOSÉ OSMAR DE LIMA, matrícula 1302477, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, com lotação no INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA -IMAMN, por um período de 30 (TRINTA) dias, com amparo legal no art.102, inciso VIII – licença: letra B), da lei municipal nº 1.126 de 27 de junho de 2000.

GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA Presidente do IMAMN

Portaria nº 0201-Q/2025

Publicado por: Cassio Cavalcante Chagas Código Identificador: 1E9AA2ED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO.

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua Comissão de Contratação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, autuado sob o nº 2025.10.06.01-PP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET E DE TELEFONIA VIA VOIP, COMPREENDENDO LINHAS VOIP NORMAIS E LINHAS VOIP COM RAMAL, COM INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE , de acordo com as exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus anexos, tipo MENOR PREÇO POR LOTE , com data de abertura marcada para o dia 28 de novembro de 2025 às 14:00 horas na sala da Comissão de Contratação, situada na Avenida Perimetral Sul, S/N, Centro, Nova Olinda-CE. Os interessados poderão obter informações detalhadas no setor da Comissão de Contratação, em dias normais de expediente, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou através do telefone (88) 3546-1685. Nova Olinda/CE, 12/11/2025.

SAMARA PEREIRA DE LUCENA –

Pregoeira Oficial

Publicado por: Paulo Ricardo Fonte de Oliveira Código Identificador: 01CADD4D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 128/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o créditosuplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00987/24

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no

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