DOMCE 25/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3849
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS Estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, por metro quadrado de área construída e utilizado.
| Estabel ITEM |
ecimentos comerciais, industriais, deprestação de serviços e agropecuários,por metroquadrado de área construída e utilizado. FAIXA DE ÁREA |
VALOR EM UFIRM/M² |
|---|---|---|
| 01 | De 00 a 20 m² | 14 |
| 02 | De 21 a 100 m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior. | 0,50 |
| 03 | De 101 a 300 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores. | 0,40 |
| 04 | De 301 a 600 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores. | 0,30 |
| 05 | De 601 a 1.000 m²(por cada m²), acrescido ao somatório dos itens anteriores. | 0,20 |
| 06 | De 1.001 m² a 10.000 m², o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada m² (metro quadrado). | 0,05 |
| 07 | De 01 (Um) Hectáre a 05 (cinco) Hectares, o somatório dos itens anteriores, acrescidopor cada Hectáre. | 25 |
| 08 | De 05 (Cinco) Hectare a 10 (Dez) Hectares, o somatório dos itens anteriores, acrescidopor cada Hectare. | 20 |
| 09 | Acima de 10 (Dez) Hectares , o somatório dos itens anteriores, acrescido por cada Hectare. | 10 |
| ATIVI | DADES ESPECIAIS | |
| Usina E | ólica (por torre) | 100 |
| Linha d | e transmissão (por torre) | 50 |
| Usina F | otovoltaica até 1 hectare | 70 |
| Usina F | otovoltaica acima de 1 hectare até 5 hectares | 200 |
| Usina F | otovoltaica acima de 5 hectares | 200 + 10por hectare excedente |
| Avicult | ura até 1 hectare | 50 |
| Avicult | ura acima de 1 hectare e até 5 hectares | 200 |
| Avicult | ura acima de 5 hectares | 200 + 10por hectare excedente |
ANEXO IV
| TABELA PARA |
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS |
|
|---|---|---|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR EM UFIRM |
| Construções até 100 m² | 0,60 UFIRMpor m² | |
| 1 | Edificações residenciais na zona Urbana Construções acima de 101 m² |
0,80 UFIRM por m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior. |
| Edificaões classificadas como ara uso industrial comercial e Construções até 100 m² |
0,70 UFIRMpor m² | |
| 2 | ç p , prestação de serviços na zona Urbana Construções acima de 101 m² |
0,90 UFIRM por m²(por cada m²), acrescido ao somatório do anterior. |
| 3 | Edificações residenciais na zona Rural | 0,40 UFIRMpor m² |
| 4 | Edificações classificadas comopara uso industrial, comercial eprestação de serviços na zona Rural | 0,60 UFIRMpor m² |
| 5 | Reformas emgeral | 0,70 UFIRMpor m² |
| 6 | Aprovação doprojeto de conjunto habitacional. | 0,60 UFIRMpor m² |
| Expedição de "habite-se": | ||
| 7 | I - Uso residencial | 0,35por m² |
| II - Demais usos | 0,40por m² | |
| 8 | Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques,por unidade. | 100 UFIRM |
| 9 | Desmembramentos, fracionamentos e congêneres com área até 10.000 m², excluídos as áreas para logradouros públicos e a destinadas ao Município. |
s 0,05 UFIRM por m² |
| 10 | Loteamentos com área até 10.000 m², excluídos as áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município. | 0,10 UFIRMpor m² |
| 11 | Loteamentos com área de 10.001 até 50.000 m², excluídos as áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município. | 0,20 UFIRMpor m² |
| 12 | Loteamentos com área acima de 50.000 m², excluídos as áreaspara logradourospúblicos e as destinadas ao Município | 0,30 UFIRMpor m² |
| 13 | Fixação depostes,por unidade | 01 UFIRM |
| Escavação da viapúblicapara instalações hidráulicas, elétricas, encanações, esgotamento telefônicas e outras,por metro linear: | ||
| 13 | I - Vias sempavimentação | 2 UFIRMpor m |
| II - Viaspavimentadas(calçamento, blocos, etc.) | 5 UFIRMpor m | |
| III - Viaspavimentadas com asfalto | 10 UFIRMpor m |
ANEXO V
TABELA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR EM UFIRM |
||
|---|---|---|---|---|
| P/DIA | P/ MÊS | P/ ANO | ||
| 01 | Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidasporprazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
5 |
12 | 35 |
| 02 | Feirantes semanais epermanentes do Município. | 5 | 12 | 35 |
| 03 | Espaço ocupadopor mesas e cadeiras empasseiospúblicos. (por conjunto) | 2 | 10 | 25 |
| 04 | Circos e Parues de Diversões | Até 20 Dias | De 21 a 30 Dias | Por dia excedente |
| q | 70 UFIRM | 100 UFIRM | 8 UFIRM | |
| 05 | Camelôs | 3 | - | - |
| 06 | Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
6 |
18 | - |
| 07 | Ambulantes | 4 | - | - |
| 08 | Demaispessoasque ocupem áreapública | 4 | 25 | 75 |
ANEXO VI
| TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA | ||
|---|---|---|
| Item | Atividade | Valor em ufirm |
| 1 | Academia deginástica e musculação | 60 |
| 2 | Agências financeiras e bancarias | 60 |
| 3 | Ambulatório médico e enfermagem | 40 |
| 4 | Armazém atacadista | 20 |
| 5 | Armazém de estivas e cereais | 100 |
| 6 | Bomboniere | 20 |
| 7 | Casa Agricola | 60 |
| 8 | Casa de Rações | 20 |
| 9 | Casa Veterinária | 50 |
| 10 | Churrascaria, restaurante epizzaria* | 60 |
| 11 | Clinicas de interesse em saúde | 80 |
| 12 | Clubes sociais* | 100 |
| 13 | Comércio varejista de bebidas | 30 |
| 14 | Comércio varejista degás de cozinha e água | 100 |
| 15 | Consultórios de interesse em saúde | 80 |
| 16 | Correios e serviços de logistica e entregas e similares | 20 |
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