DOMCE 21/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3847

Art. 1º - Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 010/2025, designada pela Portaria nº 164 de 15 de setembro de 2025, publicada pelos meios oficiais, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante em Ofício. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 14 de novembro de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 478A685B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.18.01. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP - SECRETARIA DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.18.01 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: FABRINK GRAFICA CRIATIVA LTDA - CNPJ Nº: 53.654.487/0001-92. VALOR GLOBAL: R$ 202.260,60 (DUZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 18/11/2025 À 18/11/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTÔNIO AIUSTRONG PAZ PAIVA – SECRETÁRIO DE SAÚDE. PELA CONTRATADA : WARLESON DE SOUSA OLIVEIRA – CPF: 061.873.763-40. ARATUBA/CE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 84B04B38

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.18.02. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP - SECRETARIA DE SAÚDE

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2025.11.18.02 . PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2025-PE/SRP . OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE . CONTRATADA: R DE LIMA ROCHA LTDA - CNPJ Nº: 16.950.127/0001-01. VALOR GLOBAL: R$ 567,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/2021. VIGÊNCIA : 18/11/2025 À 18/11/2026. SIGNATÁRIOS : PELA CONTRATANTE : ANTONIO AIUSTRONG PAZ PAIVA – SECRETÁRIO DE SAÚDE. PELA CONTRATADA : RARISSON DE LIMA ROCHA – CPF: 027.849.103-00. ARATUBA/CE, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 84BB02CC

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.14.02 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.034-SAS - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CONTRATO Nº 2025.11.14.02 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2025.034-SAS

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA FÍSICA, A SRA. MARIA SOUZA CAVALCANTE BARROS

OBJETO : LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) , sendo o valor mensal de R$ 400,00 (Quatrocentos reais).

PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses , podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA.........: 14 de novembro de 2025.

VIGÊNCIA...................: 14 de maio de 2026.

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTRATADA: MARIA SOUZA CAVALCANTE BARROS - CPF Nº 423.027.653-20.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 73E381A8

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 793.2025

Lei Municipal Nº 793/2025 Aratuba, 19 de novembro de 2025.

Autoriza o Município de Aratuba - CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.

Art. 2º - O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime Próprio de Previdência do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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