DOMCE 21/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3847

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 484E7F69

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO GAB/PMI Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas

atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. JOÃO LIRA BASTOS, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, localidade de Riacho do Barro, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados a melhoria das condições de moradia da população local; CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna; e

CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021. DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 490,85 m², localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, localidade de Riacho do Barro, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. João Lira Bastos, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9583137.00 m S e 420893.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9583125.00 m S e 420890.00 m E), com distância de 13,00 metros, confrontando com Rua SDO; AO SUL (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9583119.00 m S e 420884.00 m E), e distância de 8,07 metros, confrontando com Rua SDO; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9583120.00 m S e 420865.00 m E, e distância de 19,02 metros, confrontando com Rua SDO; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P5 com coordenadas (9583143.00 m S e 420868.00 m E) com distância de 22,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do P5 ao P1 com distância de 26,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida. Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 88,09 metros.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei nº 1.446/2019 e Lei n° 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 95794F92

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 043, DE 19 DE NOVEMBRO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 043, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.683.188/0001-69 , por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc; CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de Irauçuba;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba);

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº 001/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto Municipal nº 135 de 22 de novembro de 2022 e prorrogado pelo Decreto Municipal nº 76 de 21 de novembro de 2024;

COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, no horário de 7h30 às 12h bem como de 13h30 às 17h, de posse da documentação exigida no Capítulo XIII itens 9 e 9.1 do Edital de Concurso Público nº 001/2022, estando submetidos a inspeção médica conforme os itens mencionados anteriormente.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 043, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022)

Cargo: Nutricionista

ANTONIO DEUSANIR MENDES PEREIRA

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 08EA5071

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.241, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 14 de novembro de 2025, pelo Servidor Antonio Genilton Lopes Martins, exercente no cargo de Diretor do Departamento Técnico de Vigilância Sócioassistencial, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar da Oficina Regional dos Comitês Intersetoriais da Primeira Infância. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Antonio Genilton Lopes Martins, uma diária reduzida no valor de R$ 51,00 (Cinquenta e Um Reais). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

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