DOMCE 21/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3847
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Savio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 409.845.416,93 (Quatrocentos e nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 409.845.416,93 (Quatrocentos e nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e três centavos);
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES 393.452.758,91
Impostos, taxas e contribuições 27.370.200,00 Receitas de Contribuições 23.138.825,55 Receita Patrimonial 1.979.950,00 Transferências Correntes 339.301.683,36 Outras Receitas Correntes 1.662.100,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 18.092.158,02
Transferências de Capital 18.092.158,02
1.3 RECEITAS CORRENTES – INTRA 20.680.500,00
Contribuições – intra 20.680.500,00
1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA -22.380.000,00
Deduções do Fundeb -22.380.000,00
Receitas Correntes–retif - Fundeb -22.380.000,00
Transferência correntes-retif -22.380.000,00
TOTAL 409.845.416,93
Capítulo II
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