DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

(quarenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos); Prazo máximo de execução dos serviços: 60 (sessenta) meses. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Prefeitura Municipal de Abaiara, através de sua Secretaria Municipal de Educação.

5.1. As inscrições serão realizadas no período de 13 a 20 de NOVEMBRO de 2025 , no horário das 7:30h às 13:30h, na Sala do EMPREENDEDOR e na sede da Secretaria de Agricultura,

5.2. O interessado deverá apresentar envelope lacrado, contendo os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição (Anexo I) devidamente preenchida e assinada;

Abaiara/CE – 12 de novembro de 2025.

b) Cópia do CNPJ;

c) Cópia do Contrato Social ou documento equivalente;

ÂNGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal Prefeitura de Abaiara/CE.

d) Comprovantes de regularidade fiscal (Federal, Estadual, Municipal e FGTS);

e) Descrição dos produtos ou serviços a serem expostos;

f) Declaração de que se compromete a cumprir as normas de segurança, higiene e organização do evento (Anexo II).

Secretário de Educação Prefeitura de Abaiara/CE.

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR, Pregoeiro Oficial do Município

Publicado por: Francisco Cardoso de Sousa Junior Código Identificador: FC6D690F

6. DA ANÁLISE E CREDENCIAMENTO

6.1. A Comissão de Credenciamento designada pela Secretaria promoverá a análise da documentação apresentada, habilitando os interessados que atenderem integralmente às exigências deste Edital.

6.2. O resultado será publicado no site oficial do Município de Acopiara e no mural da Prefeitura.

6.3. O credenciamento terá validade apenas durante o período de realização da Feira do Empreendedor de 2025.

7. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS NA FEIRA DO EMPREENDEDOR DE ACOPIARA

1. DO OBJETO

O Município de Acopiara, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Sala do Empreendedorismo , torna público para conhecimento dos interessados que realizará Chamamento Público visando ao credenciamento de empresas interessadas em expor e comercializar seus produtos e serviços na Feira do Empreendedor de Acopiara, a realizar-se no período de 21 a 22 de NOVEMBRO de 2025 , no espaço público localizado em POLO DE LAZER a partir 18h .

O presente credenciamento tem por objetivo fomentar o empreendedorismo local, promover a economia criativa, incentivar a formalização de pequenos negócios e valorizar os produtos regionais. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente Chamamento Público rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente, pela legislação correlata aplicável, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento destina-se a empresas, microempresas, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas e associações legalmente constituídas, que desejem expor e/ou comercializar produtos e serviços na Feira do Empreendedor.

3.2. O credenciamento terá caráter não exclusivo, podendo participar todos os interessados que atenderem às exigências deste Edital. 3.3. O presente Chamamento não estabelece vínculo empregatício ou contratual de natureza onerosa com o Município, tratando-se de autorização para uso temporário de espaço público para fins de exposição e promoção de produtos.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar pessoas jurídicas que:

a) estejam regularmente inscritas no CNPJ;

b) apresentem documentação comprobatória de regularidade fiscal; c) possuam objeto social compatível com a atividade de exposição e/ou comercialização de produtos;

d) não estejam declaradas inidôneas ou suspensas para contratar com a Administração Pública. 4.2. É vedada a participação de empresas que comercializem produtos ilícitos, perigosos ou que atentem contra os bons costumes e a legislação vigente.

5. DA INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

7.1. Cabe aos expositores credenciados:

a) Montar, manter e desmontar seus estandes no prazo determinado pela organização;

b) Manter higiene e organização em seu espaço;

c) Observar normas de segurança e acessibilidade;

d) Cumprir horários de funcionamento da feira;

e) Responsabilizar-se integralmente por seus produtos, equipamentos e materiais expostos;

f) Não ceder, vender ou transferir o espaço a terceiros.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O credenciamento não implica qualquer tipo de exclusividade ou concessão de direito comercial sobre o espaço público.

8.2. A Administração reserva-se o direito de revogar ou anular o presente Chamamento por motivo de interesse público, sem que caiba qualquer direito à indenização.

8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Feira do Empreendedor.

9. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Maiores informações poderão ser obtidas junto à na Sala do EMPREENDEDOR e na sede da Secretaria de Agricultura , pelo telefone/WHATSSAP (88) 9 9963 8701 ou pelo e-mail: [email protected]

.

Acopiara/CE, 12 de NOVEMBRO de 2025.

RIVALDO FREITAS DE LIMA

Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome da Empresa: __ CNPJ: _ Endereço: ____ Responsável Legal: ___ Telefone: ________ E-mail:

___ Produtos/Serviços a serem expostos: ________

Assinatura do Responsável: _______

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EVENTO

Declaro, para os devidos fins, que conheço e cumprirei integralmente as normas de funcionamento, segurança, higiene e organização da Feira do Empreendedor de Acopiara, conforme previsto no Edital de Chamamento Público nº 01 /2025.

Acopiara/CE, ___ de _____ de 2025.

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