DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Público: CÍCERO ROGÉRIO GOMES, inscrito no CPF nº 048.497.483-17 e documento de identificação sob o nº 20071841703, lotado na Secretaria Municipal de Educação , para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de 05 (cinco) contratos:

I. FORNECEDOR: NEW QUALITTY COMERCIAL LTDA CONTRATO Nº 10.10.01/2025

OBJETO: Aquisição de mobiliário escolar para atender as necessidades das escolas com objetivo de renovar e padronizar os mobiliários das escolas no município através da Secretaria de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Instrumento Convocatório;

II. FORNECEDOR: ESSENCIAL DISTRIBUIDORA E

FABRICACAO LTDA CONTRATO Nº 14.03.02/2024

OBJETO: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de camisas e bolsas (material de trabalho) destinados aos professores da rede pública de ensino de Barbalha/CE;

III. FORNECEDOR: PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA-ME CONTRATO Nº 14.05.01/2024

OBJETO: Aquisição de material de consumo (kit material esportivo) para atender as necessidades das escolas da rede pública municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE. IV. FORNECEDOR: MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA CONTRATO Nº 07.08.01/2025

OBJETO: Aquisição de notebooks, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, com recursos oriundos do Precatório Judicial nº 145837-CE, bem como as diretrizes estabelecidas no Plano de Aplicação dos Recursos do Precatório do FUNDEF, aprovado pela Resolução Conjunta nº 259.01.001/2024 dos Conselhos Municipal de Educação (CME) e CACs/FUNDEB;

V. FORNECEDOR: AGIL COMERCIO E DIST DE EQUIPAMENTOS EIRELI CONTRATO Nº 20.10.02/2025

OBJETO: Aquisição de materiais permanentes: equipamentos de climatização, eletrodomésticos, mobiliários e equipamentos diversos, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 07 (sete) de novembro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 0749E997

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 07.11.04/2025/SMEGAB

PORTARIA N°. 07.11.04/2025/SMEGAB DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente. RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Público: ORESTES SARAIVA DE SOUSA, inscrito no CPF nº 472.958.303-59 e documento de identificação sob o nº 183359489, lotado na Secretaria Municipal de Educação , para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução de 04 (quatro) contratos:

I. FORNECEDOR: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA CONTRATO Nº 29.08.01/2025

OBJETO: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) tipo 02 e 03, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE;

II. FORNECEDOR: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA CONTRATO Nº 29.08.02/2025

OBJETO: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) tipo 02 e 03, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE;

III. FORNECEDOR: LAURO JOSÉ DE SOUZA CONTRATO Nº 2022.05.11.1

OBJETO: Contratação de empresa/pessoa física para execução dos serviços de Transporte Escolar dos Alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Barbalha/CE.

IV. FORNECEDOR: ON-HIGHWAY BRASIL LTDA

CONTRATO Nº 07.11.06/2024

OBJETO: Aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes, denominado de Ônibus Rural Escolar (ORE) tipo 02 e 03,

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