DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 12 de Novembro de 2025.

Saúde., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante CASA DE APOIO SANTA TRINDADE LTDA inscrito no CNPJ nº 54.405.945/0001-12 classificada no LOTE I - (ÚNICO) - SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, no valor global de R$ 201.600,00 (duzentos e um mil seiscentos reais), de conformidade com Vencedores do Processo Adjudicação (Ata da Sessão) acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Ana Larissa Carvalho de Oliveira - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 12 de Novembro de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 4D396375

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 –

A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quixadá/CE torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado da Chamada Pública nº 001/2025 – SMS, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (MROSC), E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, VISANDO À REQUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA – PNAB E AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Após análise técnica e jurídica dos planos de trabalho e da documentação apresentada, a Comissão de Seleção e Avaliação declara classificada: em 1º lugar a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO EXCELÊNCIA DE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO – IE, com pontuação de 9,25 e plano de trabalho no valor global de R$ 21.688.370,38; em 2º lugar o INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROJETOS – IGEP, inscrito no CNPJ nº 25.270.322/0001-81, com pontuação de 6,75 e plano de trabalho no valor global de R$ 22.000.000,00; em 3º lugar o INSTITUTO PRO HEMO SAÚDE – IPH, inscrito no CNPJ nº 19.901.155/0001-27, com pontuação de 5,50 e plano de trabalho no valor global de R$ 16.153.235,64; e em 4º lugar o INSTITUTO TRANSFORMAR – IT, inscrito no CNPJ nº 32.304.118/0001-08, com pontuação de 5,00 e plano de trabalho no valor global de R$ 21.612.393,24. Nos termos do edital convocatório, da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da data da publicação deste aviso. Quixadá/CE, 11 de novembro de 2025.

RILSON SOUSA DE ANDRADE – Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 577592C7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Estado do Ceará Prefeitura Municipal de Quixelô

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2025.10.20.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a serem prestados no acolhimento, transporte, refeição e encaminhamento de pessoas carentes do Município de Quixelô, para atendimento nos hospitais em Fortaleza/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: C67B6A4D

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.11.10.1.1

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.11.10.1.1. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.11.10.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, ínea ―f‖ da Lei nº 14.133/2021. Partes: O Município de QUIXELÔ, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento e a empresa PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.416.175/0001-52. Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços técnicos profissionais em INSCRIÇÕES DOS (AS) SERVIDORES (AS) PÚBLICOS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO CUJO TEMA É: PROCEDIMENTOS AUXILIARES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), A SER OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO PRACTICUS TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, COM FUNDAMENTO NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONFORME O RT. 74 INCISO III LÍNE ―F‖ D LEI Nº 14.133/2021, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DE QUIXELÔ/CE. Valor Unitário por Inscrição: R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Valor Total do Contrato: R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. Signatários: Antônio Vicente da Silva Filho e Paulo Roberto Moreira Dias. Data da assinatura : 12 de Novembro de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 2DEB5CF6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº. 001.05.11.2025

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO no uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao Sr. ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA ocupante do cargo de Prefeito, 02 (duas) ajuda(s), no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), perfazendo um total de 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento a Cidade de Brasília-DF no(s) dia(s) 05 e 06/11/2025 com a finalidade tratar de assuntos do Município, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta de dotação própria do vigente Orçamento.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73