DOMCE 13/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 13 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3842
Art. 21 - Fica eleito o foro da Comarca de Tabuleiro do Norte-CE, para dirimir todas as questões e dúvidas oriundas deste Convênio e seus aditivos que não puderem ser resolvidas pelos meios administrativos.
E por estarem assim, justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.
TABULEIRO DO NORTE/CE, 07 de fevereiro de 2025.
RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA
Secretária Municipal de Saúde
ANDERSON AGUIAR DE OLIVEIRA
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Diretor-Presidente
TESTEMUNHAS:
JOSEFA MARIA RÍTILA DINIZ SOUSA
THALIA QUÉLVIA DE CARVALHO FERNANDES
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 419FC3B9
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