DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão, guarda, atualização e proteção dos dados constantes do Cadastro Municipal de ACS Cedidos, observando a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, sigilo funcional e demais normas correlatas.

Parágrafo único. O acesso às informações cadastrais será restrito aos servidores e gestores que, em razão de suas atribuições, necessitem dos dados para fins de gestão administrativa, funcional e financeira, resguardados o sigilo e a finalidade específica de seu uso.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Formulário de Autorização e Atualização Cadastral do Agente Comunitário de Saúde Cedido integra o presente Decreto como Anexo Único.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir normas complementares para a fiel execução deste Decreto.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Jardim, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária em vigor.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 25 de Novembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

III – autorizo, ainda, o compartilhamento dessas informações com o Estado do Ceará e com os órgãos de controle, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou de ajustes de cooperação.

Jardim/CE, _ de _____ de 2025.

Assinatura do(a) servidor(a) Nome: __ CPF: ___

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: DBAB7914

LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.10.22.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2025.10.22.1 O Agente de Contratação/Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, torna público, que fora concluído o julgamento final do PregãoEletrôniconº 2025.10.22.1, tendo o seguinte resultado: A empresa PRO COMMERCE LTDAvencedora junto aos lotes I, III, V e VI; A empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA vencedora junto aos lotes II, IV e VII. As empresas se sagraram vencedoras por terem apresentado propostas estando os preços compatíveis com o orçamento constante no Termo de Referência, sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE, pelo telefone (88) 2018-1258, no horário de 08:00 às 16:00 horas ou ainda através do endereço eletrônico: [email protected]. Jardim/CE, 25 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CEDIDO – MUNICÍPIO DE JARDIM/CE

01. DADOS PESSOAIS

Nome completo:___ CPF: _ RG: _ Órgão expedidor/UF: _ Data de nascimento: //____ Estado civil: ______________ Endereço completo: _______________ Bairro: ____________ Município: ______ UF: __ CEP:_________ Telefone: () ___ E-mail: __

02. DADOS FUNCIONAIS (ESTADO DO CEARÁ)

Órgão/Secretaria de origem: ___ Matrícula: _ Cargo/Função: _ Tipo de vínculo (efetivo, temporário, etc.): _ Número/identificação da portaria/ato de cessão: _ Data de início da cessão: //____

1. DADOS BANCÁRIOS (CONTA DE TITULARIDADE DO SERVIDOR)

Banco: _ nº do banco: Agência: _ Conta: _____ Tipo de conta: ( ) Corrente ( ) Poupança

04. AUTORIZAÇÃO

Agente de Contratação/Pregoeiro.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 7B4DFBB2

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.18.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2025.11.18.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na locação de veículo destinado ao transporte de alunos para o curso de meio ambiente ministrado na cidade de Barbalha, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Jardim/CE. Início de acolhimento das propostas: 27 de novembro de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 11 de dezembro de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 11 de dezembro de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 25 de novembro de 2025.

Declaro, para os devidos fins, que:

I – as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade;

II – autorizo o Município de Jardim a utilizar os dados pessoais, funcionais e bancários ora informados para fins de gestão administrativa, funcional e financeira, inclusive para processamento dos repasses financeiros previstos na Lei Municipal nº 542/2025;

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA -

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 7DC5BE5F

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