DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2111.03/2025 – SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA – CE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2111.03/2025 – SME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2708.03/2025 – PE – SRP – SME

Contratante : SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Contratado : EDITORA ATALAIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF com o nº 50.698.789/0001-65;

Valor do Contrato : R$ 369.837,90 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos); Procedimento Licitatório : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2708.03/2025 – PE – SRP – SME; Objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KITS LITERÁRIOS PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE.

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025.

Dotação Orçamentária : Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0503.12.361.1201.2.029 - Manutenção do FUNDEB 30% Ensino Fundamental e 0503.12.365.1208.2.032 - Manutenção do FUNDEB 30% Ensino Infantil. Classificação Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Assina pela Contratante : JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

Cargo : SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Assina pela Contratada : BRUNO RIBEIRO ROCHA

Cargo : Empresário

Madalena - CE, 21 de Novembro de 2025.

JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO

Secretária de Educação

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 680E0910

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 792/GP/2025

PORTARIA Nº 792/GP/2025

SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO (JARI), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

Considerando a publicação das Portarias n° 522, de 01 de julho de 2025 e 544 de 09 de julho de 2025, que nomeou JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) , para o PERÍODO DE 13 DE MAIO DE 2025 À 13 DE MAIO DE 2027.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público EMIDIO JURACY MARTINS PEREIRA LEITE – CPF 014.400.413-50, para substituir o servidor público DIEGO BRAGA NÓBREGA -CPF 023.492.033-52 e FRANCISCO IRLANDIO LEITE , CPF: 311.497.823-15, para substituir o servidor público VALTER GOMES FIGUEIREDO BESERRA – CPF 063.245.123-80

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 6F3086BC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO MUNICIPAL Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, A ÁREA QUE INDICA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITICEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,... , ESTADO DO CONSIDERANDO o interesse público envolvido na destinação da área descrita no presente Decreto, indispensável à execução de políticas públicas e ações de infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Mauriti/CE;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de interesse público municipal, a área localizada na sede do Município de Mauriti, situada na Rua 05, esquina com a Rua 03, correspondente à atual Praça São Francisco, localizada no Bairro Populares, com área total de 3.373,36 m², descrita e caracterizada pelas coordenadas, medidas e confrontações nos artigos a seguir.

Art. 2º. A área objeto deste Decreto possui a descrição a seguir. Todos os azimutes, distâncias e cálculos foram elaborados no plano de projeção UTM, com Datum SIRGAS 2000.

I. Inicia-se no vértice P1, de coordenadas N 9.184.043,58 m e E 524.998,80 m, situado no limite com a Rua 05; deste, segue com azimute de 108°47'27" e distância de 54,85 m, confrontando com a Rua 05, até o vértice P2, de coordenadas N 9.184.025,91 m e E 525.050,73 m;

II. Deste, segue com azimute de 211°53'10" e distância de 15,07 m, confrontando com a Rua Amâncio Leite, até o vértice P3, de coordenadas N 9.184.013,11 m e E 525.042,77 m;

III. Deste, segue com azimute de 225°36'23" e distância de 10,88 m, confrontando com a Rua Amâncio Leite, até o vértice P4, de coordenadas N 9.184.005,50 m e E 525.035,00 m;

IV. Deste, segue com azimute de 215°25'37" e distância de 38,54 m, confrontando com a Rua Amâncio Leite, até o vértice P5, de coordenadas N 9.183.974,10 m e E 525.012,66 m;

V. Deste, segue com azimute de 288°51'42" e distância de 55,22 m, confrontando com a Rua 06, até o vértice P6, de coordenadas N 9.183.991,95 m e E 524.960,41 m;

VI. Deste, segue com azimute de 36°38'17" e distância de 64,34 m, confrontando com a Rua 03, até retornar ao vértice P1, ponto inicial deste perímetro.

Art. 3º. A área em referência apresenta os seguintes limites: I. Norte (frente): Rua 05, medindo 54,85 m;

II. Sul (fundos): Rua 06, medindo 55,22 m;

III. Leste (lado direito): Rua Amâncio Leite, medindo 64,49 m; IV. Oeste (lado esquerdo): Rua 03, medindo 64,34 m.

Art. 4º. A área declarada de utilidade pública poderá ser destinada à implantação, ampliação ou requalificação de equipamentos públicos, serviços urbanos ou outras ações de interesse social definidaspeloMunicípio, em especial a ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Mauriti/CE.

Art. 5º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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