DOMCE 26/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3850

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal de Salitre/CE

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: DC7BA3D1

Publicado por: Luana Emanuela Silva Código Identificador: EBFC58BC

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 2511002, DE 25 DE NOVEMBRO 2025 – GABINETE DO PREFEITO

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 , no Decreto Municipal nº 2506001/2025 , e no Edital de Chamamento Público nº 002.08/2025-CHP ,

CONSIDERANDO que o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 21.843.341/0001-07, apresentou requerimento de qualificação como Organização Social no prazo estabelecido no edital, tendo protocolado os documentos em 06 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a análise por parte da Comissão de Qualificação e Seleção, conforme ata ocorrida em 09 de outubro de 2025, confirmando o cumprimento integral das exigências legais, técnicas e administrativas por parte da entidade requerente;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município aos 24 de novembro do corrente ano, atestando a regularidade da documentação apresentada e a conformidade das entidades com os requisitos legais e editalícios;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social, no âmbito do Município de Salitre:

I– O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de nº 21.843.341/0001-07, com sede à Av. dos Holandeses, 1 – Cond. Biadene H. Office/PAV 9 – Ponta do Farol – São Luiz – MA.

Art. 2º A presente qualificação tem por finalidade habilitar a entidade para futura celebração de Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, com vistas à execução de atividades na área da saúde pública municipal, conforme previsto na legislação de regência e no Edital de Chamamento Público nº 002.08/2025-CHP.

Art. 3º A qualificação ora concedida tem caráter precário, discricionário e revogável a qualquer tempo, mediante ato motivado da Administração, especialmente em caso de descumprimento das obrigações legais, estatutárias ou contratuais por parte da entidade.

Art. 4º A entidade ora qualificada estará sujeita à fiscalização e controle permanente pelo Município de Salitre, especialmente quanto à aplicação de recursos públicos, cumprimento das metas pactuadas e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Salitre, 25 de novembro de 2025.

RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO Prefeito Municipal de Salitre/CE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RECISÃO

Contrato original: "Nº 202406030001

Número do processo administrativo: Dispensa Eletrônica Nº. 22.05.02/2024 - GB

1. Partes envolvidas:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO RURAL RECURSOS HIDRICOS CONTRATADO: MAREA LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ N°. 10.923.326/0001-44

3. Objeto da rescisão:

Descrição: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS IMPRESSORAS PERTENCENTES AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Data de vigência: 04/11/2025.

1. Fundamentação legal:ARTIGOS 137, 138 E 139 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 4CBB6F33

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20251028/0001-82 - CONTRATO Nº 202511190001 - ORIGEM: Dispensa Nº 004 2025CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: H. F. PEREIRA, EMPREENDIMENTOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ASSESSORIA NO APOIO A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS DIVERSOS SISTEMAS E PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. - VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0002.2.063 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social, R$ 55.200,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 0979C53E

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Dispensa Eletrônica Nº 004/2025 – SDR DISPENSA ELETRÔNICA

OBJETO : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA A REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS, NECESSÁRIAS PARA O ANDAMENTO, DO PROCESSO DE TITULAÇÃO JUNTO AO INCRA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HIDRICOS. OBJETO ADJUDICADO A SEGUINTE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME:

1 - T & R CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDAPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ: 61.236.209/0001-43 VENCEDOR DA DISPENSA, COM VALOR

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