Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/11/2025 · pág. 22

DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

DATA DA ASSINATURA: 18 de Novembro de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: C32B5173

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ADITIVO)

A Secretaria de Educação do Município de Frecheirinha-CE, torna público o(s) extrato(s) do Primeiro Aditivo ao(s) Contrato(s) Nº 2025.01.13.01.03 decorrente da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1702.001/2025 , cujo objeto é SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO UNITÁRIO DA TABELA DE CUSTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ-CE (SEINFRA), TABELA DE CUSTO VIGENTE COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDA DO BDI 24,59%, PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA,SOB DEMANDA, COMPREENDENDO REPAROS E ADEQUAÇÕES DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS BENS PÚBLICOS PERTECENTES AO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA : LUIZ FERNANDO F SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 125, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1702.001/2025.

VALOR: O valor total do presente termo é de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme planilhas detalhadas no parecer técnico do setor de engenharia em anexo.

O valor total é resultante do valor contratado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) com acréscimo de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais) perfazendo o valor total de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) O valor do acréscimo representa um percentual aproximado de 25%, do contrato original, dentro do permito por lei.

PRAZO DE DURAÇÃO: 01 de abril de 2025 até 20 de junho de 2025.

ASSINA PELA CONTRATADA: LUCAS CARVALHO DE AZEVEDO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR. Frecheirinha/CE, 01 de abril de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 3E527F2C

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (ADITIVO)

A Secretaria de Infraestrutura do Município de Frecheirinha-CE, torna público o(s) extrato(s) do Primeiro Aditivo ao(s) Contrato(s) Nº 2025.01.13.01.01 decorrente da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1702.001/2025 , cujo objeto é SERVIÇOS DE

MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO UNITÁRIO DA TABELA DE CUSTO DE SERVIÇOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ-CE (SEINFRA), TABELA DE CUSTO VIGENTE COM DESONERAÇÃO, ACRESCIDA DO BDI 24,59%, PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA,SOB DEMANDA, COMPREENDENDO REPAROS E ADEQUAÇÕES DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS BENS PÚBLICOS PERTECENTES AO MUNICIPIO DE FRECHEIRINHA/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.

CONTRATADA : EMPREENDIMENTOS CARVALHO DE MENESES CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS: ÓRGÃO: Secretaria de Infraestrutura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01

ATIVIDADE: 15.122.0007.2.018 – Gestão Administrativa da Secretaria de Infraestrutura

FONTE: Próprio

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 125, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas posteriores alterações, bem como o disposto nos autos do processo da ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1702.001/2025.

PRAZO DE DURAÇÃO: 20 de junho de 2025 a 19 de setembro de 2025 .

ASSINA PELA CONTRATADA: LUCAS CARVALHO DE AZEVEDO.

ASSINA PELA CONTRATANTE: CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA.

Frecheirinha/CE, 20 de junho de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 88490845

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO LEI 022/2025

LEI Nº 022/2025 GRANJEIRO/CE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA , e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo proteger crianças e adolescentes de violência sexual no meio digital, estabelecendo diretrizes e medidas para prevenir e combater tais práticas no âmbito do Município, em consonância com os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta.