DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

FORNECIMENTO DE COM UST VEL AUTOMOTIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTECE. – Contratante: Secretaria Municipal de Turismo – Contratada: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL SERRA GRANDE LTDA, CNPJ nº 27.960.789/0004-21 – Valor: R$ 25.941,83 (vinte e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) – Data da Assinatura do Contrato: 07/11/2025 – Vigência: 07/11/2025 até 07/11/2026 – Fundamentação Legal: Edital do Credenciamento nº 2909001/2025-SETRAN e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei n° 14.133, de 1 ° de abril de 2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Francidalva Alves de Oliveira (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 81B76F5E

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00026.20250122/0004-44 - CONTRATO Nº 20251106001 - ORIGEM: Pregão Nº 1402001/2025-PECONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: MATHEUS MACEDO LOPES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO CEARÁ, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ-D.O.E E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO-D.O.U., VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE - VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.452.0002.2.002 - Manutencao da Sec. de Infraestrutura e Servicos Publicos, R$ 27.000,00 no elemento de despesa 33903947: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Serviços de Comunicação em Geral, Serviços de Comunicação em Geral - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 1F022527

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

DECRETO NO 028/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2025-2028, REVOGA O DECRETO Nº 004/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibaretama e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO , que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, atribui às famílias, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO , que a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, em seu artigo 3º, atribui ao Estado o dever de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que

atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;

CONSIDERANDO , ainda, que as políticas públicas voltadas à primeira infância serão objeto do Plano Municipal neste Município, visando o desenvolvimento social;

CONSIDERANDO , a necessidade de instituir o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no Município de Ibaretama.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Ibaretama nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância.

Parágrafo único . O Comitê a que se refere o caput possui caráter estratégico e está vinculado ao Gabinete da Prefeita e concomitantemente à Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º São objetivos do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

I - Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2020-2030.

II - Assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil.

III - Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016.

IV - Acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal pela Primeira Infância;

V - Atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; VI - Propor e coordenar as ações de prevenção e proteção à criança na primeira infância contra toda forma de violência.

Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos e entidades: I - Da administração pública municipal:

a) Prefeita ou seu representante designado Emilana Oliveira Santos

b) 02 representantes da Secretaria de Assistência Social Francisca Erigesika da Silva dos Santos; Lola Luiza Pinheiro Mendes.

c) 02 representantes da Secretaria de Saúde Geiciara Costa Ribeiro; Kayla Lima Alexandrino.

d) 02 representantes da Secretaria de Educação e Cultura Francisca Eveline Bezerra Oliveira – Coordenadora Pedagógica; Francisco Célio Cavalcante Nascimento.

e) 02 representantes da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Maria Vanderleia Bezerra Silva – Agente Administrativo; Antonio Rubens de Lima Cavalcante.

f) 02 representantes da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento

Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira – Secretário;

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