DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, inciso II, do Código Civil Brasileiro, que classifica como bens públicos de uso especial aqueles destinados à prestação de serviços ou ao funcionamento da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela adequada destinação e regular utilização dos bens pertencentes ao patrimônio público municipal, sempre atualizando a situação específica de seus bens;

CONSIDERANDO o princípio do interesse público, o qual orienta a atuação da Administração Pública para alcançar a finalidade pública e assegurar a supremacia do interesse coletivo; CONSIDERANDO que o imóvel predial denominado EMEIF João Mariano, localizado na Fazenda Mocó, Município de Irauçuba/CE, encontra-se atualmente desafetado, mas vinculado à Secretaria Municipal de Administração; e

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a destinação pública originária para fins educacionais e de incorporá-lo a responsabilidade direta da Secretaria Municipal da Educação. DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a destinação e, consequentemente, afetado o bem público imóvel denominado EMEIF João Mariano, localizado na Fazenda Mocó, Município de Irauçuba/CE, passando a integrar a categoria de bens públicos de uso especial afetos à Secretaria Municipal da Educação.

Art. 2º. As obras, adequações, manutenção e demais providências necessárias à reestruturação do imóvel correrão sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 3°. Fica revogado parcialmente o Decreto n° 90, de 23 de junho de 2020, exclusivamente no que se refere ao imóvel denominado EMEIF João Mariano, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 39F7A55D

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 2.161, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal n° 2.155, de 12 de novembro de 2025, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica incluído, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Irauçuba/CE, o dia 08 de dezembro, dedicado à celebração da Padroeira do Distrito de Juá, Nossa Senhora da Imaculada Conceição.

Art. 2º. A celebração da data comemorativa prevista nesta Lei tem por finalidade preservar e valorizar as manifestações culturais e religiosas tradicionais da comunidade do Distrito de Juá. Art. 2º. Ficam revogados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 2.155/2025.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de novembro de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: DBF9FCB8

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE EXTINÇÃO

CONTRATO DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2025.04.01.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de Material de Construção, para suprir as necessidades da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Alexsandra Braga de Sousa.

CONTRATADO(A): DM EMPREENDIMENTOS LTDA .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO: A presente EXTINÇÃO contratual fundamenta-se no art. 138, inciso I da Lei Nº. 14.133/2021 e na Clausula 12 do contrato inicial, bem como, na autorização da autoridade competente.

JUSTIFICATIVA: A presente extinção contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, considerando que a mencionada empresa foi notificada duas vezes em virtude do não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais de construção, persistindo a situação até o presente momento, não tendo sido ainda efetuada a entrega dos materiais.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

Irauçuba/CE, 13 de novembro de 2025.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA Secretária de Educação Contratante

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 5D6E2BC4

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATO DERIVADO DO PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 2025.04.01.01 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

OBJETO: Aquisição de Material de Construção, para suprir as necessidades da Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Alexsandra Braga de Sousa.

CONTRATADO(A): CONCEITO MULTISERVICE LTDA .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA EXTINÇÃO: A presente EXTINÇÃO contratual fundamenta-se no art. 138, inciso I da Lei Nº. 14.133/2021 e na Clausula 12 do contrato inicial, bem como, na autorização da autoridade competente.

JUSTIFICATIVA: A presente extinção contratual operacionaliza-se em face do descumprimento de diversas clausulas contratuais sobretudo no que é pertinente a operacionalização e efetividade do resultado útil da presente contratação, causando diversos transtornos de natureza intangível porque de inalcançáveis proporções, sobretudo em razão da natureza do objeto do presente contrato, considerando que a mencionada empresa foi notificada duas vezes em virtude do não cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega dos materiais de construção, persistindo a situação até o presente momento, não tendo sido ainda efetuada a entrega dos materiais.

Publique-se para que surtam os efeitos legais e jurídicos.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

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