DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá: I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.

Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que é pertinente ao exercício financeiro de 2026.

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de NOVA OLINDA - CE, em 27 de novembro de 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: FA9E7165

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 07/2025 – ABERTURA DE NOVO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE CLASSIFICADOS - CARGO ESTÁGIO II, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE NOVA OLINDA/CE

RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE CURRICULAR O MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA-CE, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA e da Comissão Organizadora(Portaria SEB Nº 88/2025), no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Municipal nº 996/2025 e a Lei Federal nº 11.788, que dispõe sobre o programa de estágio. TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, o Resultado Preliminar da Análise Curricular do Edital nº 07/2025.

· ESTÁGIO II

Nova Olinda/CE, 26 de novembro de 2025.

FRANCISCO HERBERT ALVES CORDEIRO Membro da Comissão Organizadora

FRANCISCO ERISVELTO DUTRA DE ALMEIDA Membro da Comissão Organizadora

JAKELINE RODRIGUES OLIVEIRA Membro da Comissão Organizadora

Publicado por: Francisco Herbert Alves Cordeiro Código Identificador: 841EA099

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA DE DIÁRIA Nº 64/2025, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

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