DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 24 de Novembro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito
TOTAL Secretaria de Educação Básica 115.400,00
TOTAL GERAL 115.400,00
Nova Olinda, 24 de Novembro de 2025.
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00130/25 de 24 de Novembro de 2025, autorizado pela LEI 00987/24.
PARA:
05 05. Secretaria de Educação Básica 12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria de Educação Básica 3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requis 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 20.000,00 24 131 0082 4.001 Manutenção das Atividades da Radio Emissora Educativa 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 53.000,00
12 361 0037 2.012 Manutencao das Atividades da Secretaria
TOTAL Secretaria de Educacao Basica 73.000,00 PARA:
06 06. Secretaria de Cultura Esporte e Turismo 04 122 0037 2.017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 1500000000 Recursos não vinculados de impostos Anul.dotação 2.300,00
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Turi 2.300,00 PARA:
15 15. Fundo Municipal de Saúde 10 302 0176 2.080 manutenção do Bloco da Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospi 3.3.90.30.00 Material de consumo 1500100200 Receita de imposto e transf. - Saúde Anul.dotação 40.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saude 40.000,00 PARA:
16 16. Fundo Municipal de Assistência Social 08 244 0137 2.096 PROCAD SUAS 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 1660000000 Transferência de recursos do FNAS Anul.dotação 100,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social 100,00
TOTAL GERAL 115.400,00 Nova Olinda, 24 de Novembro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00130/25 de 24 de Novembro de 2025, autorizado pela LEI 00987/24. DE:
05 05. Secretaria de Educação Básica 12 361 0231 2.014 manutenção das Atividades de Outros Programas/Convênios Vinculados a Educação 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente 1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 115.400,00
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito
Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 6608AE08
GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 1030/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2026, onde estima a Receita e fixa a Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| 1. | RECEITA DO TESOURO | R$ | 162.657.400,00 |
|---|---|---|---|
| 1.1 | RECEITAS CORRENTES | R$ | 137.724.913,58 |
| Impostos, taxas e contribuições de melhoria | R$ | 4.472.800,00 | |
| Contribuições | R$ | 3.830.870,41 | |
| Receita Patrimonial | R$ | 5.635.057,73 | |
| Receita de Serviços | R$ | 166.000,00 | |
| Transferências Correntes | R$ | 120.041.550,02 | |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 3.578.635,42 | |
| 1.2 | RECEITA DE CAPITAL | R$ | 22.497.800,00 |
| Operações de Crédito | R$ | 5.000,00 | |
| Alienação de Bens | R$ | 2.000,00 | |
| Transferências de Capital | R$ | 22.490.800,00 | |
| 1.3 | RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
2.434.686,42 |
| Contribuições | R$ | 2.434.686,42 | |
| 2. | DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | 10.657.400,00 |
| Deduções do FUNDEB | R$ | 10.657.400,00 | |
| TOTAL ORÇADO | R$ | 152.000.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 107.944.590,02 (cento e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 44.055.409,98 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos).
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