Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 28/11/2025 · pág. 61

DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

XII - Estabelecer o diálogo com os demais Conselhos Municipais; XIII - Desempenhar outras atividades correlatas na área de sua atuação.

Art. 11. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil eleitos em assembleia específica, convocada e coordenada pelo COMPIR.

§ 1º. A assembleia de eleição da representação da sociedade civil para a primeira composição do Conselho será convocada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial.

§ 2º. As regras do processo de eleição dos representantes da sociedade civil serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho.

§ 3º. O Conselho terá uma direção composta por Presidente, VicePresidente e Secretários, eleitos pelos pares, com suas atribuições detalhadas no Regimento interno.

Art. 12. As deliberações do COMPIR serão por maioria simples, com exceção das definidas em seu Regimento Interno.

Art. 13. Fica Criada a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, passando a compor o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.548, de 26 de fevereiro de 2024, que deu nova redação ao item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009, conforme quadro abaixo:

NOMECLATURA SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial ANS III	01

Art. 14. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de novembro de 2025.

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: BBB055B4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº GM-PE012/2025

A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 16 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº GMPE012/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE ARQUIVOS COM EQUIPAMENTO QUALIFICADO E SOFTWARE DE BUSCA E VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NO FORMATO PDF PESQUISÁVEL, INCLUINDO TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO PRESENCIAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br, www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 27 de novembro de 2025.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS -

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 292CDF1B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº GM-PE013/2025

O SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 17 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº GMPE013/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - http://licitacoes.tce.ce.gov.br,

www.novarussas.ce.gov.br/licitacao.php;. Informações pelo telefone: (88) 3672-1920 ou no endereço: Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Centro, Nova Russas - Ce. Nova Russas/CE, 27 de novembro de 2025.

IVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGAO MARTINS - Pregoeira.

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 2209B3BF

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE PUBLICAÇAO DO CONTRATO Nº SCPE002/2025.29

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20250521/0002-06 - CONTRATO Nº SCPE002/

2025.29 - ORIGEM: Pregão Nº SC-PE002/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: UNNA EVENTOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSARIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, DE EQUIPAMENTOS E OUTROS

SERVIÇOS CORRELATOS, AFIM DE DAR SUPORTE À REALIZAÇÃO DOS TRADICIONAIS FESTEJOS DA LOCALIDADE DE SERROTINHO ATENDENDO AS

DEMANDAS DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE -

VALOR TOTAL: R$ 18.208,55 (dezoito mil, duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.094, no

subelemento: 3.3.90.39.99 e na fonte de recursos: 1500000000 - VIGÊNCIA: de

12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025

Publicado por: Odirlei da Silva Souto Código Identificador: 5AA045BC

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº SCPE002/2025.30

Pregoeira.