DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

O mandato da Mesa da Câmara será de 02(dois) anos, permitida a reeleição de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura.

Art. 2º - O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 ...

A Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito dar-se-ão, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura.

Art. 3º - O artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 ...

As atividades da Câmara Municipal de Orós serão realizadas por órgãos auxiliares, que são:

I – A Secretaria;

II – A Assessoria Jurídica.

§ 1º Estes órgãos terão seu funcionamento e organização disciplinados por lei especial;

§ 2º Os cargos criados para o funcionamento destes órgãos serão providos conforme legislação Municipal específica, observadas as normas constitucionais aplicáveis.

Art. 4º - O artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 ...

A Assessoria da Câmara Municipal de Orós terá a função de prestar toda a assistência técnico-legislativo necessário à elaboração de proposições e demais matérias de competência do Poder Legislativo. Art. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 48AB0DAE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – SECRETARIA DE SAÚDE – AVISO - JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. MODALIDADE: Chamada Pública nº. 2025.09.10.01 . O Agente de Contratação do Município de Penaforte/CE informa aos interessados que, foi concluído o julgamento das habilitações referentes ao Credenciamento de Profissionais ou Empresas da área da saúde para prestação de serviços médicos e de enfermagem, 24 horas, em regime de plantão, para atuação em urgência e emergência no Hospital Municipal João Muniz, por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Penaforte/CE. Após a sessão pública para análise dos documentos de habilitação apresentados, obteve-se os seguintes resultados: Em relação ao credenciamento para o Plantão Médico, restaram habilitados: ANA ALICE SÃO PEDRO GALICIOLLI DANTAS, A E A SERVIÇOS MEDICOS E NUTRICIONAIS LTDA e TEREZA IZABEL LEITE CRUZ. Em relação ao credenciamento para o Plantão de Enfermagem, restaram habilitados: LETICIA LUANA DE SOUZA. Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação na imprensa oficial, para apresentação de recursos, conforme Art. 165 da Lei Federal nº. 14.133/2021, devendo ser protocolados no setor de licitações e contratos, situado na Avenida Ana Tereza de Jesus, nº. 240, Centro, Penaforte, Ceará, das 08h:00m às 14h:00m (horário de expediente) . Avisamos que o resultado e os autos do processo se encontram com vista franqueada no setor de licitações e contratos. ALDÉCIO DOS SANTOS SILVA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE. Em, 27 de novembro de 2025.

Publicado por: Aldécio Dos Santos Silva Código Identificador: E5958B8D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº 018/2025

O(A) SECRETÁRIO, EDINARDO SALES PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE IVAN PINHEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, Participar da Solenidade de Entrega do Selo TCE Ceará Sustentável 2025.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Plenário Alexandre Figueiredo Figueiredo na data 28/11/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quinta-feira, 27 de novembro de 2025

EDINARDO SALES PINHEIRO Secretário

Publicado por: Anderson Lopes Lima Código Identificador: C48B003D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 156/2025 SMAS

O(A) SECRETÁRIO(A), TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA, no uso dassuas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) RAIMUNDA JAIANE BATISTA ALMEIDA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, 1 (uma) diaria, PARTICIPAR DO ENCONTRO ESTADUAL DE REVISÃO DO PLANO NACIONAL DECENAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/, Universidade na data 01/12/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quinta-feira, 27 de novembro de 2025

TAMARA MACHADO DO NASCIMENTO BEZERRA Secretário(a)

Publicado por: Rocileide Rodrigues Maciel Vieira Código Identificador: 27C506D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA DE DIÁRIA Nº 157/2025 SMAS

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