DOMCE 28/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3852

Art. 42 - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus da mesma efetuará o ressarcimento da multa através de pagamento em parcela única ou parcelado, mediante instrumento legal cabível.

Art. 43 - O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter-se utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Defesa Previa e Recursos JARI), que lhe são cabíveis, e tiver contra si a caracterização de infração, o pagamento da multa, responderá a processo de Inquérito Administrativo, até a sentença final.

Capítulo V Das Disposições Finais

Art. 44 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 45 - As informações constantes nos documentos dos veículos, bem como autorizações de abastecimento, ordens de serviços para manutenção e documentos contábeis devem ser coerentes com as informações lançadas no sistema de controle de frota que serão enviadas ao SIM do TCE.

Art. 46 - As regras desta Instrução Normativa aplicar-se-ão a partir da data de sua publicação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência de instrumentos que porventura existam e que normatizavam tais procedimentos, e na sua existência restando todos revogados.

Controlador Geral do Município

ANEXO I – DIÁRIO DE BORDO INSTRUÇÃO NORMATIVA N°

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECIMENTO INSTRUÇÃO NORMATIVA N°

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