DOEAM 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 03 de novembro de 2025 19

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

MAILDSON ARAÚJO FONSECA , no cargo de PROFESSOR, matrícula nº 006.132-8A, referente ao período de 01/04/1997 a 31/12/1998, 23/02/1999 a 31/12/1999 e 05/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 31 de outubro de 2025.

ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento em relação ao fornecimento de gêneros alimentícios regionalizados às Escolas do interior do Estado do Amazonas as quais são de responsabilidade desta Seduc, referente ao período de 1º de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020, tendo como interessado o Senhor Pedro Cristino, CNF nº 099.363.782-53 ;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o artigo 277 do Decreto nº 47.133/2023, que converge com o teor do artigo 7º da Instrução Normativa CGE/AM nº 02/2024, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e artigo 155, incisos IV, IX e X, da Lei 14.133/2021, tal como a estabelecida no artigo 8º da supracitada Instrução Normativa;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 197-CAIC/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 20 de março de 2025, acerca da abertura de processo de apuração de possível Reconhecimento de Dívida; CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas na tentativa de intimação por outros meios, conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01. 01.028101.011555/2025-87-SEDUC/SIGED,

INTIMAR o Sr. Pedro Cristino , CPF nº 099.363.782 - 53 , para apresentar Alegações Finais , em relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe. Em obediência aos princípios brasileiros do contraditório e da ampla defesa delineados no artigo 5º, LV da CF/1988, além do direito de poder fazer-se acompanhar por defensor devidamente constituído, ficando os autos com vistas franqueadas para consulta e cópias dos documentos necessários, no seguinte endereço, Av. Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, no CEPAN, bloco H, Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais/SEDUC.

Manaus, 31 de outubro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições.

Nome/Cargo: Ivete Alves de Morais / Assessor a de Gest. de Esc. Indíg. Destino/Período : Mao/Santa Isabel do Rio Negro/Mao/ 14 a 29 de novembro de 2025. Objetivo: Participar do Encontro promovido pelo Conselho de Educação Escolar Indígena Tahimi - povo Yanomami do rio Marauiá. Nome/Cargo: Regina Cândido Venâncio/ Nutricionista. Destino/ Período : Boca do Acre/Pauini/Boca do Acre/ 1 6 a 22 de novembro

de 2025. Objetivo: Realizar visita técnica para monitorar e orientar o atendimento da Alimentação Escolar, de acordo com as recomendações do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Nome/Cargo: Ana Maria Lima Dias/Assistente Administrativo. Destino/Período: Mao/Fonte Boa/ Mao/ 19 a 29 de novembro de 2025. Objetivo : Aplicar as Provas do Exame Estadual, através do Sistema Eletrônico de Avaliação On Line, nos níveis de Ensino Fundamental e Médio. Nome/Cargo: João Batista Costa Ribeiro/ Professor. Destino/Período : Mao/Codajás/Mao/ 19 a 29 de novembro de 2025. Objetivo: Aplicar as Provas do Exame Estadual, através do Sistema Eletrônico de Avaliação On Line, nos níveis de Ensino Fundamental e Médio. Nome/Cargo: Paulo Roberto de Freitas Souza/ Pedagogo. Destino/ Período: Mao/Barreirinha/Mao/ 22 a 29 de novembro de 2025. Objetivo: Realizar acompanhamento do Programa Escola da Terra, no município de Barreirinha. Nome/Cargo: Fernando Gomes de Carvalho/ Motorista. Destino/Período : Mao/Rio Preto da Eva/Mao/ 24 de novembro de 2025. Objetivo: Conduzir os servidores do Conselho Estadual de Educação, para realizar visita de Inspeção no Instituto de Formação Superior e Educação.

Manaus, 31 de outubro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DOS CONTRATOS DE REGIME TEMPORÁRIO DE PROFESSORES , QUE ATUAM NAS ESCOLAS ESTADUAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - 2019 / 2020 , Homologação publicada no Diário Oficial edição de 11 e 21/02/2020 e edição de 05 e 10/03/2020 de acordo com a Lei n° 2.607, de 28/06/2000, a seguir denominado simplesmente CONTRATO , tendo em vista o que consta no processo administrativo de nº 002723/2014-PGE, doravante referido por PROCESSO e o despacho autorizativo, consoante a alteração introduzida pela Lei nº 2.673, de 28/08/2001, é assinado o presente TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , na presença de testemunhas adiante nominados , de acordo com o Parecer nº 0024/2014-PPT/PGE, que se regerá pelas normas da Lei nº 2.607, de 28/06/2000, conforme o MEMO Nº 524 / 2025 - GAAS / SEDUC / SIGED ,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO