DOEAM 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 05 de novembro de 2025

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01901/2025 CPRAC/PGE - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover os interessados ao posto de 1.os Tenentes BM, conforme proposta de promoção constante no Boletim de Aceso Restrito n.º 082/2025, com efeitos financeiros a contar de 1.º/11/2025 e demais efeitos a contar de 21/04/2025;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020313/2025-61, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 2.º Tenente BM abaixo relacionado, ao posto de 1.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, os 2.os Tenentes BM abaixo relacionados, ao posto de 1.os Tenentes BM (Enfermeiro) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

III - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira dos Termos de Acordos celebrados entre as partes e homologados judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes das promoções constantes dos itens I e II deste decreto, sejam a contar de 1.º de novembro de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 05 de novembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020313/2025-61, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, os 1.os Tenentes BM abaixo relacionados, ao posto de Capitão BM (Médico) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, os 1.os Tenentes BM abaixo relacionados, ao posto de Capitão BM (Enfermeiro) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

III - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, os 1.os Tenentes BM abaixo relacionados, ao posto de Capitão BM (Dentista) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 249355

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por SILVANA DE LIMA E SILVA e OUTROS ;

CONSIDERANDO as Decisões proferidas nos processos judiciais abaixo identificados, que homologaram os acordos firmados entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01901/2025 CPRAC/PGE - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover os interessados ao posto de Capitão BM (Médico, Enfermeiro, Dentista, Assistente Social e Farmacêutico), conforme proposta de promoção constante no Boletim de Acesso Restrito n.º 082/2025, com efeitos financeiros a contar de 1.º/11/2025 e demais efeitos a contar de 21/04/2025;

IV - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, a 1.º Tenente BM abaixo relacionada, ao posto de Capitão BM (Assistente Social) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

V - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do artigo 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 1.º Tenente BM abaixo relacionado, ao posto de Capitão BM (Farmacêutico) do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO