DOEAM 05/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

24 Manaus, quarta-feira, 05 de novembro de 2025

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural;

I - DESIGNAR os servidores IZAMARA DE SOUSA CRAVEIRO , Matrícula

nº: 269.541-3A, para atuar como GESTOR e LUCILENE DOS SANTOS NUNES , Matrícula nº: 024.766-9G, para atuar como FISCAL , durante toda a vigência do Contrato nº 27/2025, proceder à FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2025 - SEPROR, cujo objeto refere-se a Contratação por meio de Credenciamento de pessoas Jurídicas Especializadas No Serviço de Recrutamento de Estagiários de Nível Médio e Superior, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, constante do Processo Administrativo nº01.01. 018101.00003007/2025-20;

II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias;

III - Esta portaria não possui natureza remuneratória.

Art. 2º. DESIGNAR para compor a referida CACP os servidores abaixo qualificados que, sob a Presidência do primeiro, serão responsáveis em adotar e conduzir os procedimentos previstos nesta Portaria e na legislação aplicável: I - MARCOS ANDRE FERNANDES BARROS - matrícula nº 202.589-2C II - EDSON ROSINA DE LIMA - matrícula nº 009.071-9E,

IV - RENNAN SOARES RAPOSO - Matrícula nº 275.920-9A.

Art. 3º . A designação dos Membros da CACP vigerá por 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Portaria.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo constante no art. 3º, desta Portaria, novos Membros deverão ser designados para compor a referida CACP. Art. 4º. Todos os trabalhos da CACP deverão ser realizados em estrita observância à formalidade que norteia os procedimentos administrativos. Art. 5º . Os membros da CACP ora instituída não terão remuneração e os trabalhos desenvolvidos serão considerados de relevante serviço público. Art. 6º . Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 7º . Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Manaus, 5 de novembro de 2025.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Delegada n. 84/2007 e a Lei Estadual n. 4.163/2016;

CONSIDERANDO o que dispõe art. 22, da Instrução Normativa n. 8/2004-SCI, de 17 de setembro de 2004 e o art. 22, da Resolução nº 12, de 31 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no item 6, letra “A”, da cláusula terceira - Das Obrigações - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.01.018101.003742/2025-33 SIGED-SEPROR, TERMO DE CONVÊNIO Nº 16/2025-SEPROR E PREFEITURA MUNICIPAL DE AUTAZES;

I. DESIGNAR em conformidade às normativas vigentes, os colaboradores Kirssia Matos Issac Sahdo, Matrícula n °: 01507, Cargo: Coordenadora, para assumir a responsabilidade da função de Fiscal Titular do referido Convênio e Franey Guimarães Medeiros, Matrícula n °: 5706, Cargo: Consultor Técnico I, como Fiscal Suplente, conforme estabelecido no acordo firmado entre a Secretaria de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Autazes.

Espécie : Termo de Fomento nº 003/2025 - SEPCD; Partes: ESTADO DO AMAZONAS , por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LÁBREA - APAE ; Objeto : O presente Termo de Fomento tem por objeto a contratação de prestadores de serviços especializados para atender as necessidades das pessoas com deficiência atendidas pela APAE, bem como um orientador social para apoiar a fisioterapeuta nos atendimentos. Além disso, será realizada a aquisição de material de expediente necessários para o suporte administrativo e operacional das atividades da instituição. O prazo do Fomento será 10 (dez) meses, a contar da data da assinatura, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dotação Orçamentária : Unidade Gestora : 046101, Programa de Trabalho : 14.122.3310.2793.0004, Natureza da Despesa : 33504199, Fonte : 1.501.160.0.0000.0000, Nota de Empenho : 2025NE0000055, emitida em 01/10/2025. Processo Administrativo : 01.01.046101.000714/2025-08 - SEPCD; Fundamento do ato : Lei 13.019/2014.

Manaus, 04 de novembro de 2025.

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência/>

Protocolo 248690

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 248817

Institui Comissão de Acompanhamento de Contas Públicas no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas - SEDEL, e dá outras providências.

O Secretário de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas, Sr. Diego Américo Costa Silva , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º 6.225, de 27 de abril de 2023 e pelo Decreto Estadual n.º 48.455, de 07 de novembro de 2023,

Art. 1º. INSTITUIR a Comissão de Acompanhamento de Contas Públicas no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer do Amazonas - SEDEL, visando cumprir o que determina o Sistema de Gestão de Contas Públicas da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM.

ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 010/2025-SEDURB. PARTES: SEDURB e a empresa J L S SERVIÇOS COMBINADOS E OBRAS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços e engenharia para a construção do Centro Social e da Quadra Poliesportiva do bairro Lírio do Vale, no município de Manaus/ AM. VIGÊNCIA: 290 (duzentos e noventa) dias. LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 011/2025-SUBCEL/CSC. VALOR: R$ 2.575.617,42. UO: 25704; PT: 15.451.3300.1565.0011, Fonte: 2.754.271.2.7049.0000 e ND: 44905117, conforme Nota de Empenho nº 2025NE0000101, emitida em 03/11/2025, no valor de R$ 457.065,58 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). O restante da despesa deverá ser empenhado em momento oportuno. No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SIGED 01.01.043101.0 00406/2024-03-SEDURB e Parecer Jurídico nº 049/2025 - JUR/SEDURB.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO